No que diz respeito às regras e conceitos previstos na Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho.
II. Vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento, concedido a título definitivo ou transitório ao servidor, em razão de condições legalmente previstas.
III. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir sobre as autoridades sanitárias estaduais.

I. São autoridades sanitárias o detentor de função e o ocupante de cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de vigilância à saúde, cabendo a elas conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento.
II. O servidor público formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde e em exercício no referido órgão, designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, pode expedir notificações e aplicar penalidades.
III. O servidor público lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em exercício no referido órgão, e designado para o exercício de atividade de vigilância sanitária é uma autoridade sanitária e exerce o poder de polícia sanitária.

Estão corretas as afirmativas

Com base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) coordenar as ações e os serviços de saúde, executar as atividades de regulação e de auditoria assistenciais.
(   ) As atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, proteção à saúde do trabalhador, vigilância alimentar e nutricional, oferta de sangue, componentes e hemoderivados, controle de hemopatias e vigilância sanitária são competências de domínio federal e não de domínio estadual do SUS.
(   ) Entende-se por autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, podendo ser representado apenas pelo(s) secretário de Estado da Saúde, secretários municipais de Saúde ou autoridades equivalentes, secretários de Estado ou municipais com interveniência na área da saúde.
(   ) É dever exclusivo das autoridades sanitárias comunicar a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos dessa lei.
(   ) Os serviços de controle de zoonoses no Estado serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes: I – definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; II – desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltando o caráter de complementaridade do combate químico.

Assinale a sequência correta.

Acerca do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A classificação por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos, e tem a seguinte estrutura: “a.b.c.d.ee.f.g”.
Assinale a alternativa que descreve a letra que representa a espécie da receita.

Conforme Giacomini (2010), a classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade principal fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado denomina-se

A auditoria é um processo sistemático de exame, revisão e avaliação crítica das operações, registros, sistemas, políticas e procedimentos de uma organização, com o objetivo de verificar a conformidade com padrões, regulamentos, políticas internas e boas práticas, bem como identificar oportunidades de melhoria.
Com relação à auditoria, assinale a alternativa correta.