Leia com atenção:

I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.

II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.

III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.

Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:

Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:

Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:

A natureza jurídica dos vários tributos decorre:

A câmara de vereadores de um município determinou que a partir do exercício financeiro de 1999 a Sede do Sindicato dos Empregados no Comércio, localizada em Zona Urbana daquele município, deveria recolher IPTU. Esta Lei é:

Não haverá incidência de imposto de transmissão de bens imóveis quando:

A expressão "Legislação Tributária" compreende:

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que enumere, tão somente, hipóteses de incidência de impostos municipais:

Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que contemple, tão somente, limitações constitucionais ao poder de tributar:

No interior de um certo Estado, na área urbana de seu município, são encontrados imóveis com edificações, alguns destinados à residência dos respectivos proprietários, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros. Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta: