Ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde como também sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dando outras providências, a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 no seu capítulo II dos Princípios e Diretrizes afirma que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados e conveniados que integram o Sistema único de Saúde obedecem aos seguintes princípios.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Universalidade das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

II. Participação da comunidade para ter acesso aos serviços de saúde em todos os níveis;

III. Integralidade das informações das pessoas assistidas sobre sua saúde;

IV. Igualdade da assistência à saúde sem preconceitos e privilégios de qualquer espécie;

V. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Estão incorretas as afirmativas:

A Resolução do Conselho Federal de Odontologia CFO-118/2012 instituiu o Código de Ética Odontológica que no seu Art. 1º regula os direitos e deveres do Cirurgião-Dentista, profissionais Técnicos e Auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Assim, o Capítulo IV das Auditorias e Perícias Odontológicas, no seu Art. 10, considera como infração ética: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. não acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos.

II. não prestar serviços de auditoria a pessoas físicas ou jurídicas que tenham obrigação de inscrição nos Conselhos e que não estejam regularmente inscritas no Conselho de sua jurisdição.

III. deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

IV. intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou fazer qualquer apreciação na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado, que deve ser encaminhado a quem de direito.

V. não receber remuneração, gratificação ou qualquer outro benefício por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou auditor.

Estão corretas as afirmativas:

Texto

No Brasil, entre o “pode” e o “não pode”, encontramos um “jeito”, ou seja, uma forma de conciliar todos os interesses, criando uma relação aceitável entre o solicitante, o funcionário-autoridade e a lei universal. Geralmente, isso se dá quando as motivações profundas de ambas as partes são conhecidas; ou imediatamente, quando ambos descobrem um elo em comum banal (torcer pelo mesmo time) ou especial (um amigo comum, uma instituição pela qual ambos passaram ou o fato de se ter nascido na mesma cidade). A verdade é que a invocação da relação pessoal, da regionalidade, do gosto, da religião e de outros fatores externos àquela situação poderá provocar uma resolução satisfatória ou menos injusta. Essa é a forma típica do “jeitinho”. Uma de suas primeiras regras é não usar o argumento igualmente autoritário, o que também pode ocorrer, mas que leva a um reforço da má vontade do funcionário. De fato, quando se deseja utilizar o argumento da autoridade contra o funcionário, o jeitinho é um ato de força que no Brasil é conhecido como o “Sabe com quem está falando?”, em que não se busca uma igualdade simpática ou uma relação contínua com o agente da lei atrás do balcão, mas uma hierarquização inapelável entre o usuário e o atendente. De modo que, diante do “não pode” do funcionário, encontra-se um “não pode do não pode” feito pela invocação do “Sabe com quem você está falando?”. De qualquer modo, um jeito foi dado. “Jeitinho” e “Você sabe com quem está falando?” são os dois polos de uma mesma situação. Um é um modo harmonioso de resolver a disputa; o outro, um modo conflituoso e direto de realizar a mesma coisa. O “jeitinho” tem muito de cantada, de harmonização de interesses opostos, tal como quando uma mulher encontra um homem e ambos, interessados num encontro romântico, devem discutir a forma que o encontro deverá assumir. O “Sabe com quem está falando?”, por seu lado, afirma um estilo em que a autoridade é reafirmada , mas com a indicação de que o sistema é escalonado e não tem uma finalidade muito certa ou precisa. Há sempre outra autoridade, ainda mais alta, a quem se poderá recorrer. E assim as cartas são lançadas.

(DAMATTA, Roberto. O modo de navegação social: a malandragem e o “jeitinho”. O que faz o brasil, Brasil?. Rio de Janeiro: Rocco, 1884. P79-89, (Adaptado) .

Para dispor sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº. 63 de 25 de novembro de 2011. Assim, na seção III das Condições Organizacionais do capítulo II das Boas Práticas de Funcionamento. Analise as afirmativas a seguir:

I. O serviço de saúde deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

II. O serviço de saúde deve ter apenas um Responsável Técnico (RT). Parágrafo único. O órgão sanitário competente deve ser notificado sempre que houver alteração de Responsável Técnico.

III. As unidades funcionais do serviço de saúde devem ter um profissional responsável conforme definido em legislações e regulamentos específicos.

IV. O serviço de saúde deve prover infra-estrutura física, recursos humanos, equipamentos, insumos e materiais necessários à operacionalização do serviço de acordo com a demanda, modalidade de assistência prestada e a legislação vigente.

V. O serviço de saúde deve possuir profissional sem habilitação que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento.

Estão incorretas as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir.

A Norma Brasileira 9050 de 2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Desse modo, no que se refere à sinalização recebe a seguinte classificação:

I. Transmissão.

II. Princípio dos dois sentidos.

III. Localização.

IV. Advertência.

V. Instrução.

Estão incorretas as afirmativas:

Para a instituição das ações com a finalidade de possibilitar a segurança do paciente em serviços de saúde e dando outras providências foi publicada a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 36, publicada no Diário Oficial da União Nº 143 em 26 de julho de 2013. Nela está contida, no Capítulo II das Condições Organizacionais, a Seção II do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), elaborado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), que deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde para: Analise as afirmativas a seguir:

I. exercer apenas a comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática.

II. desenvolver um único processo de gestão desenvolvido nos serviços de saúde.

III. implantar de protocolos estabelecidos por consultores.

IV. segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos.

V. higiene das mãos.

Estão incorretas as afirmativas:

Texto

No Brasil, entre o “pode” e o “não pode”, encontramos um “jeito”, ou seja, uma forma de conciliar todos os interesses, criando uma relação aceitável entre o solicitante, o funcionário-autoridade e a lei universal. Geralmente, isso se dá quando as motivações profundas de ambas as partes são conhecidas; ou imediatamente, quando ambos descobrem um elo em comum banal (torcer pelo mesmo time) ou especial (um amigo comum, uma instituição pela qual ambos passaram ou o fato de se ter nascido na mesma cidade). A verdade é que a invocação da relação pessoal, da regionalidade, do gosto, da religião e de outros fatores externos àquela situação poderá provocar uma resolução satisfatória ou menos injusta. Essa é a forma típica do “jeitinho”. Uma de suas primeiras regras é não usar o argumento igualmente autoritário, o que também pode ocorrer, mas que leva a um reforço da má vontade do funcionário. De fato, quando se deseja utilizar o argumento da autoridade contra o funcionário, o jeitinho é um ato de força que no Brasil é conhecido como o “Sabe com quem está falando?”, em que não se busca uma igualdade simpática ou uma relação contínua com o agente da lei atrás do balcão, mas uma hierarquização inapelável entre o usuário e o atendente. De modo que, diante do “não pode” do funcionário, encontra-se um “não pode do não pode” feito pela invocação do “Sabe com quem você está falando?”. De qualquer modo, um jeito foi dado. “Jeitinho” e “Você sabe com quem está falando?” são os dois polos de uma mesma situação. Um é um modo harmonioso de resolver a disputa; o outro, um modo conflituoso e direto de realizar a mesma coisa. O “jeitinho” tem muito de cantada, de harmonização de interesses opostos, tal como quando uma mulher encontra um homem e ambos, interessados num encontro romântico, devem discutir a forma que o encontro deverá assumir. O “Sabe com quem está falando?”, por seu lado, afirma um estilo em que a autoridade é reafirmada , mas com a indicação de que o sistema é escalonado e não tem uma finalidade muito certa ou precisa. Há sempre outra autoridade, ainda mais alta, a quem se poderá recorrer. E assim as cartas são lançadas.

(DAMATTA, Roberto. O modo de navegação social: a malandragem e o “jeitinho”. O que faz o brasil, Brasil?. Rio de Janeiro: Rocco, 1884. P79-89, (Adaptado) .

Texto

No Brasil, entre o “pode” e o “não pode”, encontramos um “jeito”, ou seja, uma forma de conciliar todos os interesses, criando uma relação aceitável entre o solicitante, o funcionário-autoridade e a lei universal. Geralmente, isso se dá quando as motivações profundas de ambas as partes são conhecidas; ou imediatamente, quando ambos descobrem um elo em comum banal (torcer pelo mesmo time) ou especial (um amigo comum, uma instituição pela qual ambos passaram ou o fato de se ter nascido na mesma cidade). A verdade é que a invocação da relação pessoal, da regionalidade, do gosto, da religião e de outros fatores externos àquela situação poderá provocar uma resolução satisfatória ou menos injusta. Essa é a forma típica do “jeitinho”. Uma de suas primeiras regras é não usar o argumento igualmente autoritário, o que também pode ocorrer, mas que leva a um reforço da má vontade do funcionário. De fato, quando se deseja utilizar o argumento da autoridade contra o funcionário, o jeitinho é um ato de força que no Brasil é conhecido como o “Sabe com quem está falando?”, em que não se busca uma igualdade simpática ou uma relação contínua com o agente da lei atrás do balcão, mas uma hierarquização inapelável entre o usuário e o atendente. De modo que, diante do “não pode” do funcionário, encontra-se um “não pode do não pode” feito pela invocação do “Sabe com quem você está falando?”. De qualquer modo, um jeito foi dado. “Jeitinho” e “Você sabe com quem está falando?” são os dois polos de uma mesma situação. Um é um modo harmonioso de resolver a disputa; o outro, um modo conflituoso e direto de realizar a mesma coisa. O “jeitinho” tem muito de cantada, de harmonização de interesses opostos, tal como quando uma mulher encontra um homem e ambos, interessados num encontro romântico, devem discutir a forma que o encontro deverá assumir. O “Sabe com quem está falando?”, por seu lado, afirma um estilo em que a autoridade é reafirmada , mas com a indicação de que o sistema é escalonado e não tem uma finalidade muito certa ou precisa. Há sempre outra autoridade, ainda mais alta, a quem se poderá recorrer. E assim as cartas são lançadas.

(DAMATTA, Roberto. O modo de navegação social: a malandragem e o “jeitinho”. O que faz o brasil, Brasil?. Rio de Janeiro: Rocco, 1884. P79-89, (Adaptado) .

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Assim, o Art. 4° para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

III. Plano de saúde.

IV. relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 99.438, de 7 de agosto de 1990.

V. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Estão corretas as afirmativas: