Questões do Concurso Pref. Dois Córregos-SP - VUNESP

468112 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

A respeito dos poderes da administração pública, é correta a correlação feita na alternativa:

A

poder discricionário – trata-se do poder adstrito ao enunciado legal, no qual a lei determina na integridade o modo de agir do agente público.

B

poder normativo – trata-se do poder de agir de forma livre, dentro de margem razoável, para atingir os fins esperado, sempre no atendimento ao interesse público.

C

poder discricionário – é o poder atribuído à Administração Pública, para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

D

poder de polícia – é o poder para expedir atos normativos, regulamentando a aplicação das leis no âmbito da Administração Pública.

E

poder hierárquico – compreende a prerrogativa para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

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468111 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição:

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468110 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)

Sobre a aquisição da propriedade imóvel por registro do título aquisitivo, é correto afirmar que

A

apenas se aplica para a transmissão da propriedade em decorrência de testamento, quando se tratar de aquisição por causa mortis.

B

ainda que não se registre o título translativo, o alienante deixa de ser havido como dono do imóvel se tiver havido negócio particular válido.

C

enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

D

o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

E

cancelado o registro, não poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

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468109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar, com base na legislação brasileira, que:

A

o procurador é o instrumento do mandato.

B

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

C

o mandato deve ser sempre expresso e escrito.

D

os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes, não podendo ser ratificados.

E

se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido obrigam o mandante e o sub-mandante.

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468108 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

A respeito dos bens imóveis, é correto afirmar que

A

são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, sendo bens móveis o que se lhe incorporar artificialmente.

B

não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

se consideram bens imóveis para fins legais as energias que tenham valor econômico.

D

são bens imóveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

E

o direito à sucessão aberta não é considerado um bem imóvel para fins legais.

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468107 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)

São pessoas jurídicas de direito privado interno:

A

as associações estudantis, os partidos políticos, as organizações internacionais e as fundações públicas.

B

as organizações religiosas, as associações públicas, as sociedades empresárias e as autarquias.

C

as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

D

as associações, os consórcios públicos, as organizações religiosas e as sociedades.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações religiosas e as fundações autárquicas.

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468106 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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468105 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

É correto afirmar sobre a dívida ativa tributária que:

A

a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.

B

o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.

C

a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.

D

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.

E

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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468104 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:

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468103 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A seu respeito, é correto afirmar que

A

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

B

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de efetivamente evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

C

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

se considera ocorrido o fato gerador sempre no momento em que se verifiquem as circunstâncias necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

os atos ou negócios jurídicos que sejam fatos geradores condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento.