Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

Ocorre desvio de finalidade genérico, que enseja a retrocessão, quando se verifica a mudança do finalidade pública para o fim particular do bem expropriado.

D

É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

E

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

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279363 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa incorreta em matéria processual penal.

A

Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública.

B

O perito será indicado pela parte que protestar pela produção da prova pericial.

C

O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

D

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

E

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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278919 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Considerando-se a classificação jurídica dos bens, pode-se afirmar que uma garrafa de vinho raro, de cuja safra restam pouquíssimos exemplares, é um bem de natureza:

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278835 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Licitações

Assinale a alternativa correta, em relação ao contrato administrativo

A

O contrato administrativo é caracterizado pela bilateralidade da relação.

B

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C

A responsabilidade civil do contratado é afastada quando, na execução de serviço público essencial, causar danos à Administração ou a terceiro.

D

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E

A Administração poderá aceitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato, desde que atestada a utilidade e a vantagem do produto.

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278596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, incide na prática de:

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277680 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Serviços Públicos

Assinale a alternativa incorreta, em relação à administração pública.

A

A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, possibilita à administração pública impor, de forma coercitiva, ou seja, com os próprios meios, a execução de suas decisões.

B

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

A autorização para a utilização de bem público pode ser classificada como ato discricionário.

D

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

E

A formalizada de um contrato de concessão é precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preço.

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271191 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Assinale a alternativa correta.

A

Publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la.

B

Os fundamentos constituem requisito essencial da sentença, em que o juiz resolve as questões que as partes lhe submetem.

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

D

A audiência será pública, inclusive nos processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

E

Enquanto depuserem as partes e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, salvo com licença do juiz.

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271119 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito da atuação do Senado Federal nos mecanismos de controle de constitucionalidade, apenas uma afirmação não é verdadeira:

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271005 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Assinale a alternativa correta.

A

A ação de “habeas corpus” está contemplada e regulamentada apenas na Constituição Federal.

B

A qualquer momento poderá o interessado impetrar “habeas corpus”, inclusive quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

Não cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D

Caberá “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência, coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou nos casos de punição disciplinar.

E

O prazo para impetração do “habeas corpus” é de quinze dias após o ato violador da liberdade de ir e vir.