Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

1. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

2. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

3. Em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, é vedada a estipulação de contrato de trabalho por prazo determinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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269709 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Obrigação Tributária

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

Embora a multa tributária não se constitua tributo, a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

C

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A hipótese de incidência da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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266032 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A reclamação trabalhista poderá ser apresentada de forma escrita ou verbal.

B

Nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho, a reclamação será distribuída antes da sua redução a termo.

C

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

D

O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos da reclamação trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

E

Os dissídios individuais ajuizados de forma verbal ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo

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265340 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incide na prática do crime de:

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264014 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Conforme os ensinamentos de Canotilho, “toda a norma é significativa, mas o significado não constitui um dado prévio; é, sim, o resultado da tarefa interpretativa”.

Sobre o princípio de interpretação constitucional da “justeza”, é correto afirmar:

A

O texto constitucional deve ser interpretado de modo a evitar antinomias entre suas normas e princípios.

B

A interpretação constitucional deve considerar primordialmente os critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

C

O intérprete constitucional deve atribuir à norma constitucional um sentido que lhe reconheça a máxima eficácia.

D

A interpretação constitucional deve reconhecer a co-existência harmoniosa dos bens juridicamente protegidos, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

E

O órgão encarregado de realizar a interpretação constitucional não pode chegar a um resultado que subverta a estrutura organizatória-funcional definida pelo legislador constituinte.

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262183 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

De acordo com os postulados constitucionais acerca da ordem econômica, é correto afirmar:

A

É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

B

A prestação de serviços pelo Poder Público, sob regime de concessão, independe de licitação.

C

Cabe à lei complementar regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

D

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.

E

O estatuto jurídico da empresa pública que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens disporá sobre política tarifária.

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261563 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo arrolados, qual se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos:

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261418 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

B

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado pela autoridade administrativa.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

E

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

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245317 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Na execução do serviço público, quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, haverá a extinção da concessão sob a modalidade: