Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

245232 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Aquele que se opuser à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, incide na prática do crime de:

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244396 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a competência dos entes federativos em matéria tributária, é correto afirmar:

A

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, mesmo que o Território seja dividido em Municípios.

C

Compete exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

D

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a competência dos entes federativos.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão das dimensões do imóvel.

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243941 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O fenômeno processual, identificado como a morte da ação em decorrência de ter havido três extinções de processos iguais por abandono, denomina-se:

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243906 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

Quando a Constituição exige um procedimento legislativo especial para a alteração de seu texto, mais dificultoso que o processo legislativo ordinário, classifica-se como:

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243498 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

A

A qualquer momento pode a vítima exercer o juízo de retração e desistir da representação oferecida.

B

O Ministério Público, na ação penal pública condicionada, poderá, após ouvida a vítima, desistir da ação penal.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, decai o direito de oferecer representação ou queixa.

D

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

E

Após apresentada a representação pelo ofendido para a deflagração de ação penal pública condicionada, deverá o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, mandar instaurar inquérito policial.

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242020 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Defesas na execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)

No que se refere à execução trabalhista, assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O executado poderá arguir como matéria de defesa todos os fatos supervenientes à sentença.

B

A sentença de liquidação poderá ser impugnada via agravo de petição no prazo de oito dias após a sua publicação.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

Haverá liquidação por arbitramento quando houver a necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenação.

E

Não é cabível exceção de pré-executividade em matéria trabalhista.

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241986 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Relações LaboraisTrabalho Avulso

Assinale a alternativa correta.

A

Trabalhador doméstico é o que presta serviços eventuais no âmbito residencial.

B

Trabalhador avulso é aquele que presta serviços em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, mediante a intermediação de sindicato ou entidade gestora de mão de obra.

C

Trabalhador autônomo é aquele que presta serviços de forma não contínua a um mesmo empregador.

D

Trabalhador rural é a pessoa física ou jurídica, que em propriedade rural, presta serviços de natureza eventual a empregador rural.

E

Trabalhador eventual é aquele que labora por conta própria, em ocasiões eventuais, dirigindo os rumos da própria atividade.

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241938 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosClassificação

Assinale a alternativa correta, em relação aos servidores públicos.

A

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e de dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social do ente ao qual está vinculado.

E

Não incide qualquer tipo de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas.

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241533 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa incorreta, em relação ao ato administrativo.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos do ato administrativo.

B

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

C

O ato administrativo pode ter forma escrita, oral ou por símbolos.

D

A revogação do ato administrativo, porque fundada na conveniência e oportunidade, opera efeitos “ex tunc”.

E

Quando concluído, o ato administrativo considera-se perfeito, ainda que lhe falte a eficácia e a validade.

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241505 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da sua respectiva base de cálculo, sujeitando-se ao princípio da estrita legalidade.

D

São normas complementares de direito tributário a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

E

Salvo disposição em contrário, entram em vigor na data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.