Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

314150 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

A

Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

B

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

C

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.

D

Processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

E

Processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

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314121 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Qual o princípio de Direito do Trabalho que busca proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último uma superioridade jurídica?

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312101 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Licitações

Em relação aos recursos administrativos previsto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

A

Os recursos têm efeito devolutivo e suspensivo.

B

Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo legal.

C

Cabe representação, da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

D

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

E

Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de carta convite, os prazos recursais são reduzidos para dois dias úteis.

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303323 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Ordem SocialSeguridade Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei poderá instituir, além das contribuições sociais expressamente previstas no artigo 195, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Deve a lei, contudo, observar os seguintes requisitos:

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301330 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A

o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Congresso Nacional.

D

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

E

o Presidente do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

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301329 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosClassificação

Assinale a alternativa correta, em relação à administração pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas para efeito dos limites remuneratórios dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, será afastado do seu cargo, podendo optar pela remuneração.

D

É vedada qualquer tipo de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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300173 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta.

A

São imprescritíveis as verbas de caráter salariais.

B

O prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória é de um ano.

C

A ação para cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS prescreve em vinte anos.

D

O prazo prescricional para ingressar com ação trabalhista é de cinco anos, contado do término do aviso prévio.

E

O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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298382 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Quando deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, ele incide na prática do crime de:

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296500 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção(1), suspensão da exigibilidade(2) e exclusão do crédito tributário(3), respectivamente:

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294443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Determinado Juiz do Trabalho recebeu a ação trabalhista ajuizada por um trabalhador e concedeu a antecipação da tutela. Devidamente instruído o processo, com a realização das provas requeridas sobreveio a sentença, a qual julgou procedente o pedido formulado. A Procuradoria do Município apresentou o recurso competente, contudo, o juízo a quo negou seguimento.

Assinale a alternativa que indica os instrumentos processuais pertinentes ao caso proposto.