Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

341157 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

De acordo como o artigo 519 do Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

Diante dessa decisão interlocutória, que releva a pena de deserção, é correto afirmar:

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341105 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Sobre a citação, assinale a alternativa correta.

A

O comparecimento espontâneo do réu ao processo não supre a ausência de citação.

B

Em ações reais imobiliárias, devem ser demandados os réus e seus respectivos cônjuges, em litisconsórcio necessário.

C

É proibida a citação dos noivos nos 10 primeiros dias de bodas, salvo para evitar o perecimento do direito.

D

Nos processos de execução, a citação será feita pelo correio.

E

A fim de justificar a citação por hora certa, o oficial de justiça deve procurar o réu em seu domicílio ou residência pelo menos em duas oportunidades.

Questão Desatualizada

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341101 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa correta.

A

Os autos do processo cautelar permanecerão apartados dos autos do processo principal.

B

Se o juiz se dá por incompetente na ação principal, torna-se também incompetente para a cautelar.

C

O processo cautelar tem por finalidade obter segurança que torna útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento, mas não do processo de execução.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

E

É terminantemente proibida a concessão de medidas cautelares ex officio pelo magistrado.

Questão Desatualizada

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340705 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Assinale a incorreta, com relação às anotações na Carteira do Trabalho e Previdência Social.

A

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.

C

As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental.

D

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de cinco dias para promover a sua anotação.

E

Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

Questão Desatualizada

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340692 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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O servidor público punido com pena de demissão por violação de informações protegidas por sigilo fiscal permanece incompatibilizado para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de:

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1493380 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa correta.

A

Os critérios cronológico, hierárquico e de especialidade visam solucionar as antinomias aparentes do ordenamento jurídico.

B

No período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, subsistirá com força obrigatória a lei velha revogada.

C

Havendo disposição normativa expressa, admite-se a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro, restaurando-se a lei revogada com efeitos “ex tunc”.

D

Denomina-se derrogação a supressão total da norma anterior, por ter a nova lei regulado inteiramente a matéria.

E

Para integrar a lacuna do direito, o juiz recorre, inicialmente, à equidade, que consiste em aplicar uma lei semelhante para um fato não previsto em norma jurídica.

Questão Anulada e Desatualizada

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342483 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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ConceitosClassificações Doutrinárias

De acordo com os critérios doutrinários de classificação dos tributos, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeito ao enquadramento por estimativa anual, é:

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342463 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito Coletivo do TrabalhoCCPT: Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista

No que se refere às comissões de conciliação prévia, assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

B

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

C

Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

D

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado, não se suspendendo durante esse período o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista.

E

Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Questão Anulada e Desatualizada

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342359 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Princípios de Direito Processual do Trabalho

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho não alcança:

A

a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos ordinários.

B

a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

a ação rescisória e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

a ação paulina, a ação anulatória de contrato de trabalho, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão Anulada e Desatualizada

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341771 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Não cabe nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

B

O prazo para interposição é de quinze dias.

C

É cabível apenas das decisões definitivas proferidas pelas Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

D

É cabível das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

E

Deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e é cabível em mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Questão Anulada e Desatualizada