Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

241419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

De acordo com a Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, os atos lesivos ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público são nulos em caso de inexistência dos motivos.

A respeito da inexistência dos motivos, é correto afirmar:

A

Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C

Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

Verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

Verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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240090 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa incorreta, em relação à responsabilidade civil do Estado:

A

A responsabilidade civil do Estado, por atos omissivos ou comissivos, é sempre objetiva.

B

Pela teoria do risco integral, o Estado é obrigado a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiro.

C

A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

A ação de regresso pode ser ajuizada contra o agente causador do dano, e, na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, até o limite do valor da herança.

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240086 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Na Justiça do Trabalho, a prova das alegações incumbe ao empregador.

B

A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

C

A oposição de exceções, nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, acarreta a suspensão do feito.

D

As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, serão executadas pela União após o trânsito em julgado da ação.

E

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

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239854 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Contra a decisão, despacho ou sentença, que não receber a denúncia ou a queixa, cabe:

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239846 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Critério de Fixação de Competência

Assinale a alternativa correta, em matéria processual penal.

A

A autoridade policial poderá ser sujeito passivo de exceção de suspeição.

B

As prisões cautelares são ilegais porque violam o princípio da presunção de inocência.

C

A autoridade judiciária poderá decretar de ofício a nulidade relativa.

D

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

E

A coisa apreendida poderá, a qualquer momento, ser restituída desde que a parte interessada formule tal pedido ao juiz.

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239449 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não constitui matéria reservada à lei complementar:

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238984 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A Constituição Federal de 1988 define princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento público. Dentre eles, o texto constitucional preconiza que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, impedindo as distorções denominadas de “caudas orçamentárias”.

Trata-se do princípio:

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238526 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

No tocante às limitações do poder de tributar contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

É inconstitucional a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, das entidades religiosas de qualquer culto.

B

Para usufruir imunidade tributária, as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

C

É vedado à União exigir contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos não goza de imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, mesmo que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado em suas atividades essenciais.

E

Os impostos extraordinários de competência da União, instituídos na iminência ou no caso de guerra externa, não poderão ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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237530 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No tocante aos remédios constitucionais, é correto afirmar:

A

As pessoas jurídicas têm legitimidade para propositura de ação popular.

B

O habeas corpus sempre terá natureza repressiva, a fim de salvaguardar o direito de locomoção dos indivíduos.

C

O habeas data cinge-se às informações a respeito da pessoa do próprio impetrante, não se estendendo a entidades ou organizações de que ele faça parte.

D

É cabível mandado de injunção quando há carência de norma regulamentadora, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas concernentes à igualdade, cidadania e propriedade.

E

Somente tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo a organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

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237523 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

De acordo com a definição legal, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo irrelevante para qualificar sua natureza jurídica a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Na atual ordem constitucional, é correto afirmar acerca da natureza jurídica do tributo e de suas espécies:

A

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

Os empréstimos compulsórios não constituem modalidade tributária.

C

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra algum benefício ao contribuinte, tal como a segurança pública.

D

É constitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E

Os valores arrecadados pelos Municípios a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) devem ser necessariamente destinados ao custeamento de atividades estatais específicas, relativas ao contribuinte.