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Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A respeito das classificações da despesa pública, assinale a afirmação CORRETA quanto a classificação programática.

Pode-se afirmar que as chamadas receitas correntes

Em consonância com o Código Tributário Nacional, leia as afirmativas a seguir.

I. A anistia exclui o crédito tributário.
II. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III. A compensação exclui o crédito tributário.
IV. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia o excerto a seguir.

“É o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa e o seu valor em uso.”

O trecho diz respeito ao valor