Caio foi aprovado em concurso público para provimento de vaga do cargo de Professor de determinado município. Como requisito para a posse, foi solicitado a Caio apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido demonstrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre elas o aterro de parte do terreno. Para economizar dinheiro, Sebastião pediu a Carlos, funcionário público, que levasse a máquina que foi locada pela Prefeitura, para fazer serviços nas estradas rurais do município, até a sua propriedade rural, a fim de realizar o aterro. Considerando o caso hipotético e, ainda, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Sebastião

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas a seguir.

I. O poder público deverá oferecer capacitação de forma contínua aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de Atos de Improbidade Administrativa.

II. As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, mesmo quando concluírem pela inexistência da conduta do agente.

III. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, considerar-se-á os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV. Na ação por Improbidade Administrativa é vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

Está correto o que se afirma em

Os amigos André, Bernardo e Caio exercem as profissões de farmacêutico, engenheiro de tráfego e nutricionista, mas não necessariamente nesta ordem. Considere as seguintes afirmações feitas por eles:

• André: “Eu não sou nutricionista”;

• Bernardo: “Eu sou nutricionista”; e,

• Caio: “Bernardo é nutricionista e eu sou farmacêutico”.

Se cada um exerce uma única profissão e apenas um dos amigos mentiu, as profissões de André, Bernardo e Caio são, respectivamente:

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social de uma cidade. A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira função é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também tem funções administrativas restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno. NÃO contempla uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Guarapari:

Suponha que Ruan, servidor público efetivo do município de Guarapari, reiteradamente recebe vantagem indevida de empresários do ramo da construção civil, para fraudar processos licitatórios que têm por finalidade a contratação de serviços para obras públicas do município. Mesmo após ter contra si instaurado um processo judicial em decorrência da prática de atos de improbidade, ele continua com a prática dos atos ilícitos. Neste caso, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento de Ruan do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por até

Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Rodrigo é servidor público do município de Guarapari e exerce o cargo de motorista com lotação em um dos órgãos municipais. Cotidianamente, em seu horário de almoço, Rodrigo utiliza um veículo oficial do ente público para levar e buscar os filhos no período escolar. E neste mesmo período aproveita que o automóvel está à sua disposição, para entregar a alguns clientes de sua esposa, doces e bolos de encomendas feitas a ela. Nos termos da Lei nº 1.278/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), Rodrigo praticou infração disciplinar punível com

Pedro e João, servidores públicos do município de Guarapari, concorrem, por critérios objetivos, a uma vaga de promoção por antiguidade. Ambos são servidores eficientes, dedicados ao serviço e assíduos. Pedro conta com 50 anos de idade e ingressou no serviço público municipal há 10 anos e João, com 56 anos de idade, ingressou no serviço público municipal há 8 anos, muito embora tenha prestado 11 anos de serviço público no estado do Espírito Santo. Nos termos da Lei nº 1.278/1991, em caso de empate:

Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades, está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal,