Na imposição de multas a disposições da legislação municipal de posturas, a legislação determina a seguinte gradação e os seguintes critérios:

Em ação da fiscalização municipal, constatou-se que determinadas bancas colocadas junto a uma feira livre, que vendiam bijuterias, pequenos utensílios eletrônicos e outros, não dispunham da devida licença. Com relação a mercadorias, utensílios e outros objetos presentes nessas bancas, a fiscalização deve, neste caso,

Um feirante foi autuado por descumprimento de dispositivos da lei municipal de limpeza urbana de Guaratinguetá (Lei nº 5.250/2022). A partir daí, os procedimentos e prazos previstos

De acordo com o Código de Posturas do Município de Guaratinguetá, o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições daquele Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é denominado

Um feirante, autuado em ação fiscalizatória municipal, compareceu ao setor de fiscalização do Município de Guaratinguetá e protocolou reclamação, apresentando notificação referente a multa não paga. Essa multa já está inscrita em repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por decisão final proferida em processo regular. Tal débito caracteriza-se, segundo o Código Tributário do Município, como

Nas feiras do município de Guaratinguetá, o Código de Posturas do Município proíbe

A fiscalização municipal vistoriará uma feira livre, na qual há venda de gêneros alimentícios e produtos hortifrutigranjeiros, com vistas à observância de condições adequadas de limpeza. De acordo com a Lei Municipal nº 5.250/2022, devem ser observados, dentre outros,

Com vistas à comprovação da regularidade administrativa de bancas em mercados e feiras livres, a fiscalização deverá, de acordo com o Código Tributário do Município de Guaratinguetá, solicitar ao representante presente, no local,

A relação entre a fiscalização municipal e o cidadão deve pautar-se por princípios que norteiam a Administração Pública, definidos na Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, em linha com a Constituição Federal, a saber:

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98) destaca que nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais: