Suponha que Bia e Caio tenham constituído uma sociedade para atuar no ramo de confecção e venda de bombons de chocolate, não tendo promovido a inscrição do ato constitutivo da sociedade na junta comercial competente. Com relação a essa situação hipotética, é lícito concluir que a sociedade constituída por Bia e Caio é uma sociedade empresária.

Considere que Juarez seja escritor de poesias e, com o auxílio de colaboradores, realize, em sua própria residência, a encadernação de seus livros, que são vendidos em banca instalada em feira, no centro da cidade. Nessa hipótese, Juarez não é considerado empresário, nos termos do Código Civil.

O agente tributário da fazenda do município do Ipojuca, devidamente identificado, poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.

O espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, bem como a massa falida é responsável pelo pagamento do referido tributo quanto aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

Considera-se caso de isenção do IPTU o incidente sobre imóvel adquirido por intermédio de programas de habitações populares durante o prazo de amortização normal das parcelas.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

De acordo com esse código estão isentos do ISS os espetáculos folclóricos e circenses, desde que reconhecidos pela autoridade competente.

O ISS previsto no artigo 14 do referido código, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos estados.

Os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior podem ser estornados.