É competente para proceder com a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

No que concerne aos direitos, princípios e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, é correto afirmar que:

O princípio da dignidade humana, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, é:

Os requisitos do ato administrativo são:

No artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, NÃO consta, expressamente, o seguinte princípio norteador da Administração Pública:

Quanto ao artigo 24, inciso XIII , da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar que:

José é advogado regularmente constituído na Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional de São Paulo - e fora contato por Carlos, servidor público do Município de Santo André/SP, para fins de análise do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta falta grave cometida no exercício de suas funções. Ao diligenciar perante o competente Departamento, José fora impedido de obter vista dos autos com a alegação de que somente o interessado possui autorização para análise do processo. O princípio da Administração Pública afrontado é:

O Estado de São Paulo, por meio dos regulares procedimentos administrativos e judiciais, desapropriou o terreno que pertencia a Carolina, com o destino de realizar obras para implantação de uma estação de metrô no local. Todavia, após o término dos procedimentos de registro e averbações imobiliárias, o Estado de São Paulo verificou que no local não mais caberia a estação de metrô outrora pretendida e manteve o imóvel obsoleto, sem qualquer destinação, até ulterior decisão do Corpo Técnico e Diretivo do Estado. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

O poder da Administração Pública que permite ao Estado, por meio da competente autoridade, interditar determinado estabelecimento comercial privado em razão de ato infracional à Lei é:

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra grafada de forma INADEQUADA ao contexto no qual está inserida.