Pressupõe que não será permitida a cobrança de tributos sobre fatos geradores que ocorreram antes da vigência da nova Lei, que tenha instituído ou aumentado alguma obrigação tributária para o contribuinte. Trata-se do princípio

Assinale a alternativa que apresenta as características da competência tributária.

A competência residual é uma espec1e de competência tributária e somente a União poderá criar outros impostos (art. 151, I, CF) ou outras contribuições para seguridade social (art. 195, § 4°, CF), desde que

O crédito tributário é constituído:

Considere o seguinte:

I. O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

lI. O depósito integral do crédito tributário é modalidade de extinção do crédito tributário.

IlI. O parcelamento é modalidade de suspensão do crédito tributário.

IV. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada extingue o crédito tributário.

São INCORRETAS as alternativas:

Arthur tem duas dívidas junto ao Município de São Paulo/SP: uma de IPTU referente ao imóvel local de sua residência e a outra de ISSQN referente a serviços prestados em favor da empresa "XYZ Ltda. ". Em razão de dificuldades financeiras, Arthur optou por pagar o IPTU devido em parcela única e posteriormente proceder com a quitação ou parcelamento do ISSQN. Ao diligenciar perante a Secretaria de Finanças do Município, Arthur fora informado pela Municipalidade que somente seria possível o pagamento integral ou parcelamento de todos os débitos (IPTU e ISSQN). O procedimento que Arthur deve adotar é:

A União poderá cobrar, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, os seguintes impostos:

O termo inicial para que a fraude à execução fiscal seja reconhecida, de acordo com o CTN, é:

O Município "A", localizado no Estado de "C", possui um mil habitantes e, por isso, não detém capacidade administrativa e mão de obra para fins de proceder com instituir o ISSQN em seu território. Por tal motivo, o Município "A" celebrou convênio com o Estado "C" para que este exerça em seu lugar a competência para instituir o ISSQN em seu território. Em contrapartida, o Estado "C" pagamento na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano. Quanto ao caso hipotético, diga:

Joana adquiriu um conjunto de moletom pela internet em uma loja de renome. No entanto, o conjunto nunca lhe foi entregue. Após inúmeras tentativas de resolver a situação com a loja, até os dias de hoje, a consumidora não recebeu o produto ou o estorno do valor em seu cartão de crédito. À luz do que estabelece o Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.