Questões do Concurso Pref. Itapeva-SP - Nosso Rumo

2934612 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

O Estado de São Paulo, por meio dos regulares procedimentos administrativos e judiciais, desapropriou o terreno que pertencia a Carolina, com o destino de realizar obras para implantação de uma estação de metrô no local. Todavia, após o término dos procedimentos de registro e averbações imobiliárias, o Estado de São Paulo verificou que no local não mais caberia a estação de metrô outrora pretendida e manteve o imóvel obsoleto, sem qualquer destinação, até ulterior decisão do Corpo Técnico e Diretivo do Estado. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

A

Não houve tredestinação ao passo que o Estado de São Paulo não realizou qualquer obra no local.

B

Ocorreu tredestinação lícita, razão pela qual Carolina não poderá reclamar o direito de preferência assegurado pelo artigo 519 do Código Civil.

C

Ocorreu tredestinação ilícita ao passo que o Estado de São Paulo não deu qualquer destino para o terreno de acordo com o interesse público, razão pela qual Carolina poderá pleitear em Juízo a retomada do bem desapropriado.

D

Em nenhuma hipótese Carolina poderá pleitear a retomada do bem visto que a decisão judicial que concedeu a desapropriação fez coisa julgada material.

E

Carolina poderá pleitear judicialmente a revogação do decreto expropriatório do terreno.

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2934611 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder da Administração Pública que permite ao Estado, por meio da competente autoridade, interditar determinado estabelecimento comercial privado em razão de ato infracional à Lei é:

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2934610 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Sobre as hipóteses de provimento derivado, é correto afirmar que

A

a reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilidade em estágio probatório.

B

reversão é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada por inspeção médica.

C

o aproveitamento do servidor posto em disponibilidade é obrigatório à Administração, podendo o servidor exigi-lo judicialmente caso a Administração não o faça.

D

ocorrendo da reintegração do anterior ocupante da vaga, o atual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado ou posto em disponibilidade.

E

o aposentado por invalidez que por junta médica restabelece a capacidade para exercício da função é nela tecnicamente reintegrado.

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2934609 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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A atividade financeira do Estado é um conjunto de mecanismos utilizado pelo Estado visando à obtenção de recursos para atendimento dos gastos públicos em período determinado. Dessa forma, a respeito da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

A forma em que o Estado possui para gerir os seus recursos, pois, será a despesas que determinará as formas, condições e controle dos gastos, trazendo um equilíbrio é o início e o fim de toda ação estatal, é a lei da despesa pública que permite os gastos do Estado.

B

A aplicação dos recursos arrecadados, em que o Estado passa a gerir seus recursos no desempenho de suas obrigações principais, visando efetivar as necessidades públicas de acordo com o estabelecido nas leis, ou seja, são os gastos realizados pelo Poder Público, com o fito de cumprir com suas obrigações sempre visando ao interesse público.

C

Entende-se como forma de o Estado obter recursos para arcar com suas responsabilidades, entretanto, neste instituto, pode-se resumir que o Estado obtém tais recursos por meio de empréstimos, com a obrigação de restituí-los posteriormente, com pagamento de juros.

D

Trata-se de exigência relativa à eficiência, do ponto de vista econômico do gasto público: com o mínimo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas.

E

Despesa pública pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.