Questões do Concurso Pref. Itapeva-SP - Nosso Rumo

2934649 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Lei 12.527/2011: LAI

No que diz respeito à Lei de Transparência na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

não é possível responsabilizar o Estado por ato legislativo, pois a lei quando altera propositadamente uma situação causa danos e prejuízos que não são indenizáveis.

B

não é possível indenizar a pessoa por ato judicial, mesmo que a pessoa seja presa além do tempo previsto na condenação.

C

o Estado só responde pelos danos causados pelos servidores públicos, não por danos causados por particulares em colaboração, que não possuem vínculo com a Administração .

D

de acordo com o dever específico de agir é possível indenizar o Estado pela omissão em impedir morte.

E

o Estado só responde por danos materiais, não sendo possível responsabilizar o Estado por danos morais.

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2934648 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Agentes Públicos

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A única possibilidade de ocupação de posto na Administração Pública sem concurso público é a função de confiança, que é voltada para direção, chefia e assessoramento.

B

Adquire estabilidade o servidor que é aprovado em concurso público após dois anos de exercício efetivo no cargo.

C

Somente o preenchimento de cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, não sendo tal exigência estendida ao emprego público.

D

Quem é aprovado em concurso público dentro do número de vagas anunciado no edital tem uma mera expectativa de direito à nomeação.

E

Vitaliciedade não significa que o ocupante do cargo ficará para o resto da vida, pois a vitaliciedade não impede a aposentadoria compulsória em razão da idade.

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2934647 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784 e sua interpretação, assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé.

B

É possível haver piora da situação do administrado que recorre, mesmo no caso de recurso de revisão, pois o que determina a ação administrativa é o interesse público.

C

Admite-se a verdade sabida para processos sumários, especialmente quando estabelecida a autoria e materialidade do ilícito.

D

É facultado ao administrado fazer-se assistir por advogado, exceto em processos administrativos disciplinares em que a presença de advogado é condição de validade dos atos.

E

O parecer obrigatório e não vinculante deve ser emitido, sob pena de obstar o prosseguimento do processo administrativo, não podendo ser decidido com sua dispensa pelo seu caráter de obrigatoriedade.

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2934646 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Poder de Polícia indica a atividade do Estado de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais, como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse coletivo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Nem todas as manifestações de poder de polícia são discricionárias, pois a licença é uma manifestação que é vinculada.

B

São atributos do poder de polícia a vinculação, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

C

É possível a delegação do exercício do poder de polícia a particular, desde que ele demonstre um contrato de eficiência no exercício da atividade descentralizada.

D

O Poder Público está proibido de utilizar meios indiretos de coação, exigindo uma condição prévia para que pratique determinado ato.

E

A ação punitiva da Administração Pública pelo exercício do poder de polícia é considerada imprescritível, pois envolve interesses públicos.

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2934645 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

No que tange aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Viola a impessoalidade aquele agente político que se promove, ainda com o uso de símbolos, nas obras e serviços prestados pelas entidades públicas, sendo inclusive hipótese que poderá caracterizar improbidade administrativa.

B

O princípio da eficiência foi previsto na Constituição de 1988, como sendo aquele princípio que exige do gestor uma performance de resultados.

C

De acordo com o princípio da legalidade, o que não for proibido expressamente para a Administração Pública lhe é permitido, dentro da noção de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei.

D

O pnnc1p10 da motivação está previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição, sendo exigência que foi aprofundada pela alteração da Lei nº 13.655 à LINDB - Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro.

E

O Direito não admite que haja controle isolado de violação à moralidade, dado que há a necessidade de haver uma violação simultânea à legalidade para que o ato seja alvo de questionamento.

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2934644 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Sobre a origem e regime jurídico do Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que

A

no Brasil, o Direito Administrativo brasileiro ganhou autonomia a partir da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, que estruturou um Estado Liberal de Direito.

B

apesar de o Direito Administrativo brasileiro ter herdado muito de seus institutos do desenvolvimento jurisprudencial do Conselho de Estado Francês, do contencioso administrativo, no Brasil temos a influência do direito norte-americano do Common Law no tocante ao sistema de unidade de jurisdição.

C

Direito Administrativo é sinônimo de Ciência da Administração.

D

sobre o exercício da função administrativa, pode-se afirmar que o Poder Executivo é o único poder apto a editar atos administrativos.

E

no Brasil, há a necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas como condição para o questionamento de um ato da Administração Pública no Poder Judiciário.

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2934643 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Os requisitos do ato administrativo são:

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2934615 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

No artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, NÃO consta, expressamente, o seguinte princípio norteador da Administração Pública:

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2934614 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Licitações

Quanto ao artigo 24, inciso XIII , da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar que:

A

A dispensa de licitação é prerrogativa do ente contratante, mas depende de autorização prévia do Ministério Público.

B

Instituição estrangeira sem fins lucrativas pode ser contratada com base no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

C

Instituição brasileira com fins lucrativos não pode ser contratada com base no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

D

O ente contratante depende de anuência do Poder Legislativo para aplicar o artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

E

O único requisito legal para contratação de instituição brasileira com base no pode ser contratada com base no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações é a sua não finalidade lucrativa.

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2934613 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

José é advogado regularmente constituído na Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional de São Paulo - e fora contato por Carlos, servidor público do Município de Santo André/SP, para fins de análise do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta falta grave cometida no exercício de suas funções. Ao diligenciar perante o competente Departamento, José fora impedido de obter vista dos autos com a alegação de que somente o interessado possui autorização para análise do processo. O princípio da Administração Pública afrontado é: