Questões do Concurso Pref. Itapeva-SP - Nosso Rumo

2945381 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

B

Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei, mas enquanto não for provada sua inocência, a pessoa poderá ser detida ou exilada.

C

Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

D

Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

E

Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

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2945361 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Aspectos Constitucionais

No que diz respeito ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Incube a cada cidadão, somente, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse- á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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2935134 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Assinale a alternativa que conceitua Direito Financeiro e atividade financeira do Estado.

A

A atividade financeira do Estado é um conjunto de mecanismos utilizado pelo Estado visando à obtenção de recursos para atendimento dos gastos públicos e privados em período determinado.

B

É o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do estado sob o ponto de vista jurídico. Sendo a atividade financeira do Estado a tarefa do Estado de realizar o bem comum que se concretiza por meio das necessidades públicas. É a procura de meios para satisfação dessas necessidades. Exemplo: saúde, educação, habitação, defesa nacional etc.

C

As finanças públicas, enquanto ciência, analisam o conjunto de dispêndios e a necessidade de recursos para fazer frente aos gastos públicos e privados tendo em vista as necessidades de cada Estado. Não existe uma diferença entre as necessidades públicas e as necessidades do Estado.

D

O Direito Financeiro não é entendido como a disciplina jurídica das finanças públicas. Não sendo, necessário para o atendimento das finanças públicas entender como funciona a atividade financeira do Estado. Sendo Direito Financeiro o mesmo que Direito Econômico e atividade do financeira é conceituada no modus operandi do estado.

E

Atividade financeira é a aplicação dos recursos arrecadados, em que o Estado passa a gerir seus recursos no desempenho de suas obrigações principais, visando efetivar as necessidades públicas de acordo com o estabelecido nas leis. E Direito Financeiro é a forma de o Estado obter recursos financeiros, assim, se traduz na maneira em que o Estado passa a possuir meios para financiar os seus gastos.

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2935038 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Assinale a alternativa que apresenta os institutos da atividade financeira do Estado.

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2935037 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Legislação Complementar

A competência para legislar sobre direito financeiro é:

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2935036 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000:

A

A União poderá comprometer até 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente liquida para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

B

Os Estado, Distrito Federal e Municípios poderão comprometer até 50% (cinquenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

C

Não serão computados para fins de cálculo dos limites estabelecidos pelos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020 as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

Os Estado, Distrito Federal poderão comprometer até 50% (cinquenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Já os Municípios poderão comprometer até 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

E

Não serão computados para fins de cálculo dos limites estabelecidos pelos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020 somente as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

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2935035 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

O Estado "A" deseja renunciar a receita fiscal oriunda do IPVA de veículos de pessoas que utilizam o bem para fins do próprio sustento. Nesse caso, o Estado "A":

A

Deve, por meio de projeto de lei elaborado pelo Poder Legislativo propor a renúncia fiscal, via subsídio, sem necessidade de demonstração dos impactos financeiros e medidas de compensação.

B

É obrigado a observar a lei de diretrizes orçamentárias, comprovar que a medida proposta consta na previsão do orçamento-financeiro, que não existirá prejuízo para o resultado das contas públicas e estar acompanhada de medidas de compensação durante a vigência da renúncia fiscal por meio de aumento receita oriunda de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

Não pode propor qualquer medida de renúncia fiscal.

D

Somente poderá propor a renúncia se houver contrapartida do setor automobilístico.

E

Deve apresentar parecer da Procuradoria Geral do Estado para embasar a proposta.

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2935034 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental, em âmbito público ou privado, são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar:

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2935033 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar civil pública.