Questões do Concurso Pref. Itapevi-SP - VUNESP

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato.

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.

B

Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.

C

Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.

D

Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.

E

Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

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420737 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Renata é proprietária de um terreno na área rural de um município no Estado de São Paulo. Com dificuldades financeiras, decide conceder a Marcelo o direito de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Essa situação hipotética trata de uma hipótese do direito real de

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420736 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.

E

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

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420735 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Posturas
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Crimes Contra a Relação de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,

A

por agente político ou partido político, ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

B

por agente político ou partido político, ou em detrimento de pessoas portadoras de deficiência físicas.

C

em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou envolverem atividades do sistema financeiro.

D

em detrimento de pessoas portadoras de deficiência física ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

E

por servidor público, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.

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420734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

A

A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.

B

Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.

D

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.

E

É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

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420733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Controlador Interno
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que

A

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares.

B

a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão.

C

salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, inclusive aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

D

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

E

a isenção, quando concedida em caráter geral, só é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento preenchido pelo interessado.

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420732 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Controlador Interno
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Considerando as regras gerais sobre o pagamento do tributo, é correto afirmar que

A

quando a legislação não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 40 (quarenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

a legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, caso não seja integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora.

C

o pagamento é efetuado em moeda corrente ou estrangeira, podendo a legislação tributária determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque.

D

o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades.

E

a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

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420731 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Determina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, sucessivamente pela ordem, a analogia;

A

a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário.

B

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

C

os princípios específicos de direito tributário; a equidade; os princípios gerais de direito público.

D

a equidade; os princípios específicos de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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