A Portaria CVS 01/2018 disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante e determina que
De acordo com a Portaria CVS 01/2018, para efeito do licenciamento no âmbito do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento, as atividades econômicas são organizadas segundo a classificação estadual de risco, alto ou baixo. Além disso, os estabelecimentos sujeitos à Licença de Funcionamento estão classificados em três grandes Grupos de Atividades, sendo que o grupo
A vigilância sanitária se constitui como um campo interdisciplinar de saberes e práticas voltados à promoção e proteção da saúde da população, sendo definida, conforme a Lei nº 8.090/90, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde”. Assim, cabe à vigilância sanitária desenvolver um conjunto de ações relacionadas ao controle sanitário de
O manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), de acordo com a classificação constante da Resolução RDC 306/04, deve seguir a determinação descrita em:
Segundo a Cartilha de Vigilância Sanitária, publicada em agosto de 2002, “o governo tem a obrigação de promover e proteger a saúde da população. Quando o poder público adota uma norma ou lei sanitária e fiscaliza a sua aplicação, está fazendo Vigilância Sanitária, cuja missão é a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida”. Para isso, a Vigilância Sanitária deve controlar inúmeros riscos, como os
A Constituição Federal de 1998, em sua Seção II, da Saúde, afirma que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, nessa Seção, é estabelecido que
O Decreto Estadual nº12.342/78 dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde. Com relação às instalações prediais de água e esgotos, esse decreto determina que
Um dos objetivos do Código Sanitário do Estado (Lei Estadual nº 10.083/98) é promover a melhoria da qualidade do meio ambiente do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. Nesse sentido, essa lei declara que
A Lei Estadual nº 14.592/2011 refere-se à proibição do álcool para menores de 18 anos e demanda o dever de cuidado, proteção e vigilância na aplicação da lei, determinando que