Afrodite, empresária, cometeu ato de improbidade administrativa que redundou no seu enriquecimento ilícito, estando sujeita a ser condenada, entre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Todavia, tendo em vista que Afrodite é pessoa muito abastada, o juiz, por entender que o valor da multa será ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, pretende majorar o seu valor. Nessa hipótese, a Lei de Improbidade Administrativa prevê que o juiz

A empresa Volts S.A. foi vencedora de um processo licitatório e obteve a concessão de determinado serviço público. Todavia, durante a execução do contrato, a empresa em questão transferiu o seu controle societário para uma outra empresa de maior porte e com patrimônio superior ao seu, que continuou normalmente a prestar o serviço concedido. Nessa situação hipotética, a Lei nº 8.987/1995 estabelece que essa conduta da empresa Volts

Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, a pessoa responsável pela condução da licitação, designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é denominada

Simeone é usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Em virtude do inadimplemento no pagamento das duas últimas contas, a empresa prestadora, numa sexta-feira, às 9h00, efetuou o desligamento do serviço na residência de Simeone. Este, por sua vez, compareceu à unidade de atendimento da empresa para quitar a sua dívida e pedir a religação da energia elétrica em sua casa, mas foi informado de que deveria também pagar a taxa de religação do serviço. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar que essa conduta da prestadora do serviço público

Suponha que determinado cidadão, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, tenha solicitado o acesso a documento de seu interesse, para fins de instrução de processo judicial, que está sob custódia de um órgão público. Contudo, em parte desse documento constam informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nessa situação hipotética, portanto, é correto afirmar que

A necessidade da Administração conferir tratamento igual aos administrados que se encontra em situação jurídica equivalente está diretamente atrelada ao princípio da

Considere que Mário é fiscal de posturas e, ao identificar a prática de uma infração, lavrou auto de infração e aplicou uma multa contra João. Ao receber a notificação, João deseja apresentar uma defesa administrativa, pois entende que a sua conduta não é ilegal.

Considerando a situação hipotética e com base na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

No tocante ao controle dos contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que o recurso hierárquico impróprio

Considere que João é Secretário de Obras do Município X e foi recentemente empossado para ocupar esse posto. Por não concordar com as prioridades traçada pelo antigo titular da Pasta, João deseja suspender a execução de um contrato de reforma de uma praça pública, bem como obter maiores informações sobre o regime legal das execuções contratuais.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 14.133/21, poderá ser afirmado de forma correta a João que