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O Código de Trânsito Brasileiro – CTB foi instituído por meio da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997. O conceito de municipalização de trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT é:
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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. As fichas são compostas por campos destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos. Observe a tabela:
CAMPOS | DETALHAMENTO |
Natureza | Gravíssima/ grave/média/ leve |
Medida Administrativa | Retenção do veículo/recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias |
Amparo Legal | Indica o artigo, inciso e alínea do Código deTrânsito Brasileiro – CTB |
| Infrator | Proprietário/ condutor/ embarcador/ transportador/ responsabilidade solidária/ pessoa física ou jurídica expressamente mencionada no CTB |
Em face do exposto, é correto afirmar:
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A Resolução CONTRAN nº 497, de 29 de julho de 2014, altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. É a 1a alteração do MBFT – Vol. 1, de 2010:
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O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – 2022, recomenda para a ciclofaixa de sentido único a largura mínima de , e para ciclofaixa de sentido duplo, a largura de , sendo recomendada sua colocação na lateral da pista.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais. Assim, o desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. As formas, cores e dimensões que formam os sinais de regulamentação são objeto de Resolução do CONTRAN e devem ser rigorosamente seguidos, para que se obtenha o melhor entendimento por parte do usuário.
A forma e as cores que são padrões da placa de advertência R1 são:
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Conforme o CTB, em seu art. 60, as vias urbanas abertas à circulação classificam-se como vias de
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A Resolução CONTRAN nº 909, de 28 março de 2022, consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio desses sistemas, poderão autuar condutores e veículos cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas por esses sistemas pelo modo:
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Com relação ao código de ética da fonoaudiologia, sobre propaganda e publicidade, o artigo 37 menciona como infração ética:
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Crianças ou adultos com TPAC – Transtorno do Processamento Auditivo Central – apresentam como padrão de resultado nos testes comportamentais do PAC baixo desempenho em uma ou mais habilidades, dentre as quais, a habilidade de reconhecimento de padrão auditivo que significa
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A seguinte definição da literatura: transtorno de origem neurobiológica caraterizado por dificuldades no reconhecimento acurado e/ou fluente da palavra, por dificuldades ortográficas e nas habilidades de decodificação, dificuldades essas que resultam de um déficit do componente fonológico da linguagem, o qual geralmente é inesperado em relação a outras habilidades cognitivas, refere-se
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