Em conformidade com o Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação acessória é:

Segundo a Lei nº 6.830/1980, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

(---) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro Juízo.

(---) A Dívida Ativa, mesmo não regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Somente __________ pode(m) estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção, sendo que entram em vigor no primeiro dia __________________ àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda, bem como os que definem novas hipóteses de incidência.

De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, sobre a ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público Estadual, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Defesa.

(---) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Em relação ao inquérito policial, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com CAPEZ, em relação às causas de extinção da punibilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. O funcionário público que, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de corrupção passiva, estando sujeito à pena de reclusão.

III. Em relação ao delito de peculato, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem e a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida de metade.

IV. Conforme previsão legal, a pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao acordo celebrado e homologado judicialmente, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Em caso de colusão entre partes, é cabível recurso ordinário para impugnar decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente.

II. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

III. Havendo colusão entre as partes, somente por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação homologado em juízo.

IV. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão recorrível. Dessa forma, não há trânsito em julgado do termo conciliatório na data da sua homologação judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, analisar os itens abaixo:

I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

II. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização expressa do juiz ou presidente.

III. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 30 de janeiro, inclusive.

IV. Os procuradores constituídos nos autos poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, sendo vedada a consulta pelas partes.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com as disposições gerais sobre o contrato individual de trabalho, assinalar a alternativa CORRETA: