Será sempre de , contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta lei. (Art. 39, Código Tributário Municipal)

De acordo com o disposto Código Tributário do Município de Jacupiranga, analise as proposições abaixo.

I. Os cadastros fiscais do Município poderão ser disciplinados em regulamento, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.

II. A inscrição nos cadastros fiscais do Município é facultativa.

III. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Está correto o que se apresenta em

Considerando o Código Tributário do Município de Jacupiranga, sobre o fato gerador, é correto, afirmar que

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

( ) Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforn1e com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

·
( ) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Com base no que dispõe a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A respeito das operações de crédito com previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /00), assinale a alternativa incorreta.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Jacupiranga, leia o trecho abaixo.

Os Projetos de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia de cada ano, e apreciado até o dia de cada ano. (Artigo 92, "b")

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/21, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Tal convocação deverá ter antecedência mínima de

A respeito da anulação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A anulação realizada pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.

( ) A anulação decorrente de mudança de orientação da Administração Pública possui efeitos ex tunc.

( ) A Administração poderá deixar de anular ato administrativo ilegal em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal.

O princípio da impessoalidade1tanto pode significar que este deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. Com base nisso, analise as proposições abaixo.

I. No que diz respeito aos administrados, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa.

II. Em relação à própria Administração, a Constituição Federal dá uma consequência expressa, quando, em seu § 1 º do artigo 3 7, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

III. Uma das aplicações do princípio da impessoalidade encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do agente público e não do órgão.

É correto o que se apresenta em