De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever:

De acordo com o art. 70-B, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes é obrigatória:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito ao respeito garante à criança e ao adolescente:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, entre outros, colocar a pessoa com deficiência a salvo de toda forma de:

A Constituição Federal menciona no art. 208:
“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos ........... aos ....... anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros com maioridade civil e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes:
1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência.
2. prover os cargos públicos municipais na forma da Lei.
3. expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos.
4. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada ........ anos, adicional a razão de ....... sobre o salário-base.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município.
2. Estatuto dos Servidores Municipais.
3. Diretrizes Orçamentárias.
4. Diretrizes Municipais da Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar: