Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

765719 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.

B

Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.

C

O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.

D

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

E

A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

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765718 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores,

A

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

B

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

C

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

D

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

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765717 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

A

a emendas à Lei Orgânica do Município.

B

à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

C

à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.

D

à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

E

à alteração do Plano Diretor do Município.

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765713 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

A

A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.

B

As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

C

Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.

E

No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.

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765712 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.

A

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato.

B

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente.

D

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, deverá estar concluído em noventa dias, contados da data em que for apresentada a defesa.

E

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município.

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765711 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990,

A

emitir Certificado de Regularidade do FGTS.

B

expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS.

C

fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.

D

acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela Caixa Econômica Federal.

E

elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.

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3121909 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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De acordo com o que estabelece o Código Penal Brasileiro, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui a descrição da conduta típica do crime de

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3121908 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

definir, em todos os Estados da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

fiscalizar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, vedado o controle da produção e comercialização que implique a redução do direito à livre iniciativa.

C

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, salvo se comprovadamente necessário à sobrevivência humana.

D

promover a educação ambiental a partir do ensino médio e a conscientização pública para a importância da tentativa de redução dos danos ao meio ambiente.

E

exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questão Anulada

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766204 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Remuneração e Salário

Segundo o que dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), “compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Nesse sentido, integram o salário não só a importância fixa estipulada como também

A

as comissões, percentagens, as ajudas de custo, diárias para viagem até 50% (cinquenta por cento) do salário percebido e abonos pagos pelo empregador.

B

as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem acima de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido e abonos pagos pelo empregador.

C

as percentagens, gratificações ajustadas, previdência privada e abonos pagos pelo empregador.

D

as comissões, gratificações ajustadas, ajuda de custo e assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

E

as percentagens, as diárias para viagem até 50% (cinquenta por cento) do salário percebido, as ajudas de custo, os abonos pagos pelo empregador e os seguros de vida e acidentes pessoais.

Questão Anulada

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766203 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), após cada período de 12 (doze) meses da vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na proporção de

A

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 3 (três) vezes.

B

28 (vinte e oito) dias corridos, quando houver tido de 4 (quatro) a 8 (oito) faltas.

C

26 (vinte e seis) dias corridos, quando houver tido de 5 (cinco) a 10 (dez) faltas.

D

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

E

12 (doze) dias úteis, quando houver tido de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas.

Questão Anulada

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