Questões do Concurso Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

766175 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

O plano de recuperação considerar-se-á aprovado pela manifestação favorável da maioria simples dos credores presentes na assembleia, independentemente do valor do crédito que cada um detiver e da classe a que pertencer

C

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

D

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com cópia do plano de recuperação.

E

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

Não existe impedimento para quem queira exercer a atividade de empresário.

C

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

D

O impedimento para o exercício da empresa resulta da falta de registro na Junta Comercial.

E

O impedimento para o exercício da empresa deriva de elementos intrínsecos à condição de gênero.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Bens

No tocante aos bens imóveis, o que a legislação civilista estabelece?

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

Para os efeitos legais, também são reputados bens imóveis os direitos irreais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

C

O direito à sucessão que ainda não foi aberta é reconhecido como bem imóvel.

D

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de imóveis.

E

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o atributo de imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Segundo o que dispõe o Código Civil Brasileiro, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, ocorre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766171 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das Coisas

A respeito da Posse, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

É de má-fé a posse, ainda que o possuidor ignore o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

C

Conceitua-se como de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D

O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

E

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com as disposições contidas no Código Civil relativas aos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se extensivamente.

B

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

C

Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

D

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, ainda que este seja acidental.

E

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766169 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Bens

Relativamente ao domicílio, o vigente Código civil brasileiro determina que

A

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência sem ânimo definitivo.

B

quanto às relações concernentes à profissão o domicílio da pessoa natural nunca será lugar onde a profissão é exercida.

C

se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos apenas constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem o endereço da sede do empregador.

D

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá escolher um deles para ser o domicílio para os atos nele praticados.

E

o domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766168 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que

A

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.

C

os direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.

D

o nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.

E

o nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A existência da pessoa natural termina

A

com a morte, passível de presunção em relação aos ausentes, com observância aos casos em cuja abertura de sucessão definitiva é autorizada por lei.

B

com a morte, sempre que comprovada pelo atestado de óbito e pela presença física do morto.

C

com a morte excepcionalmente não presumida em relação aos ausentes e sem observância aos casos em cuja abertura de sucessão definitiva é autorizada por lei.

D

com a morte, que pode ser presumida exclusivamente para os casos de ausência de absolutamente capaz, e com observância aos casos em cuja abertura de sucessão definitiva é autorizada por lei.

E

com a morte jurídica, pela extinção da certidão de nascimento, por ato do detentor do pátrio poder e sem presunção de ausência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

766166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

A respeito dos Impostos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no texto constitucional.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, podendo o Senado Federal, entre outras atribuições, fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

B

Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

C

Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, cabendo a esta entregar 49% do produto da arrecadação deste tributo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

D

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados