Questões do Concurso Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

766165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

B

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o trânsito em julgado da Execução Fiscal, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

D

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

E

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital.

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766164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A respeito das obrigações tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A extinção da obrigação tributária principal extingue, automaticamente, a obrigação tributária acessória, pela aplicação do princípio da gravitação jurídica.

C

O sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre o contribuinte.

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766163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Em relação às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.

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766162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa que apresenta o imposto municipal cujo fato gerador é o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

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766161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa correta.

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766160 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

É corrente que, desde que previsto em lei, a Obrigação Tributária pode ser constituída diretamente em relação a um terceiro que não o contribuinte, o que se observa nos casos de

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766159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.

B

Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.

C

O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.

D

Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.

E

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.

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766158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário que se traduz pela retirada, por lei, de uma parcela da hipótese de incidência do tributo.

B

A prescrição, no Direito Tributário, extingue não somente o direito de ação da Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário não pago, mas também a própria relação jurídico-tributária existente entre as partes, ou seja, o crédito tributário em si.

C

O depósito do montante integral do crédito tributário consiste em forma de extinção do próprio crédito tributário.

D

Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica aos crimes e contravenções e deve ser concedida antes da constituição do crédito tributário.

E

A liminar obtida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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766156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO

A

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

B

ordenar despesa não autorizada por lei.

C

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.

E

ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.