Questões do Concurso Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

766195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

No âmbito do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e de acordo com o que estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá, no prazo de 8 (oito) dias

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766194 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhista
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Sobre os recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte, entre outros, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista

B

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, caberá recurso ordinário.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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766193 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabe Recurso Ordinário para instância superior

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766192 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 90% (noventa por cento) na linha de maior declive.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas urbanas.

C

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

E

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 30 (trinta) metros em projeções horizontais.

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766191 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Analista Ambiental - Engenharia Civil
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Sobre as Licenças ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Licença Inicial é a licença que aprova a localização e a concepção e atesta a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.

B

As licenças são exigidas para empreendimentos e atividades que se enquadrem em pelo menos um dos dois requisitos apresentados a seguir: utilizam recursos ambientais e/ou são capazes de causar degradação ambiental.

C

Licença Prévia autoriza o interessado a iniciar a operação do empreendimento. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente, durante um tempo finito, equivalente aos seus primeiros anos de operação.

D

O prazo de validade da Licença de Instalação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, conforme artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997.

E

Na licença de Operação, o prazo de validade será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos, de acordo com o artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997.

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766190 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Arquiteto e Urbanista
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CONAMA

A resolução 237/97 do CONAMA estabelece normativas para o Licenciamento ambiental. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

II. O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) devem ser mantidos em estado de sigilo, de acordo com a regulamentação.

III. A localização, construção, instalação e operação de empreendimentos capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

IV. Compete aos órgãos ambientais municipais, em conjunto, o licenciamento ambiental dos empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

V. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.

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766189 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

De acordo com o novo código ambiental, Lei 12.635/2012, os municípios poderão contar com instrumentos específicos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, dentre eles

A

a transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.

B

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

C

aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental em equipamentos públicos urbanos.

D

uso do instrumento de outorga onerosa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

E

o exercício do IPTU progressivo no tempo para desapropriação de lotes com presença de remanescentes vegetais.

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766188 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.938/1981: PNMA

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO

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766187 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

A respeito do Estudo de Impacto Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, subordinada diretamente ao proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados

B

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de quaisquer atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

C

Correrão por conta da União todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

D

O estudo de impacto ambiental será sempre sigiloso.

E

O licenciamento da atividade de extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental.

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766186 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

A Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre eles, o que foi feito através da Lei Complementar nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios neste sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa NÃO atribuída, expressamente, à União.

A

Prestar informações aos Estados e aos Municípios para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

B

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

D

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

E

Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.

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