Segundo a LRF, a renúncia de receita (anistia, isenção, remissão, subsídio ou crédito presumido) exige:

A Lei Complementar nº 214/2025 determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um Comitê Gestor Nacional, cuja principal atribuição é:

Segundo a NBASP 200, o auditor deve obter evidências suficientes e apropriadas para:

De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter:

Nos termos do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, entre outras hipóteses:

De acordo com o MCASP (2025), as características qualitativas da informação contábil pública incluem:

Conforme o CTN, a obrigação tributária acessória tem por objeto

A capacidade contributiva é princípio que

No exercício profissional, o Assistente Social pode elaborar diferentes documentos técnicos, Relatório Social, Parecer Social, Laudo Social e Perícia Social, cada qual com finalidades próprias. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A seguridade social no Brasil integra políticas públicas de saúde, assistência social e previdência social, tendo como fundamentos os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça social.
Sobre a Previdência Social, considere o que é previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e marque a alternativa correta.