Sobre o procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

II. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, analisar os itens abaixo:

I. As autoridades administrativas federais deverão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

II. A legislação tributária, observado o disposto nessa Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo mínimo para a conclusão daquelas.

Está(ão) CORRETO(S):

A., servidor público, responsável pelo setor de licença e férias da repartição, discute com seu colega de trabalho, B.. Uma semana após a discussão, A. encontra, em sua mesa, um pedido de licença do seu desafeto B., que, após a sua análise, identifica todos os requisitos para conceder a licença. Porém, para satisfazer seu sentimento de vingança, deixa de publicar, no prazo estipulado pelo regimento interno, a aprovação da licença, retardando indevidamente ato de ofício que devia praticar, prejudicando o direito de B.. Diante da situação descrita, segundo o Código Penal, é CORRETO afirmar que A. cometeu:

De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor ocupante de cargo de provimento em efetivo adquire estabilidade depois de 3 anos de efetivo exercício após nomeação decorrente de aprovação em concurso público (1ª parte). O servidor público perderá o cargo, quando estável, no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que lhe tenha assegurada ampla defesa (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as concessões, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o servidor poderá faltar ao serviço até 8 dias consecutivos por motivo de:

I. Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

II. Nascimento dos filhos.

III. Casamento.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades (1ª parte). Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objeto deLeis Complementares as seguintes matérias:

I. Plano Diretor.

II. Código Tributário Municipal.

III. Orçamento Participativo.

Estão CORRETO(S):