Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, assinale a alternativa que não representa um imposto e taxa integrante do sistema tributário municipal.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, sobre o crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

( ) Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, “dos direitos da obrigação tributária”, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, sobre as obrigações tributárias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua observância, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.

III. Obrigação tributária acessória que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, suspendendo juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

De acordo com o art. 159, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, a ação disciplinar prescreverá:

I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo de comissão.

II. em 3 (três) anos quanto à suspensão.

III. em 1 (um) ano quanto à advertência.

De acordo com o art. 144, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, são penalidades disciplinares, exceto:

A é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil, que consagra a regra, aceita universalmente, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Consiste em um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e, por essa razão, sem prévia licitação, em que se outorga ao administrado o direito de uso de bem público, podendo ser revogado a qualquer tempo, considerando os requisitos de conveniência e oportunidade ao interesse público. O texto se refere à

Os bens integrantes do patrimônio público disponível, que não possuem uma finalidade pública específica; e os bens públicos de fruição geral da população são, respectivamente:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São finalidades das licitações:

I. obtenção do contrato mais vantajoso.

II. garantir a parcialidade em favor de licitantes que oferecerem mais vantagens.

III. promover o desenvolvimento nacional sustentável.