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Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função, ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa
de tal vantagem, caracteriza crime de
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A admissão de servidores aprovados em concurso para o início
de exercício de cargo público deve atender aos requisitos e
passar pelas seguintes fases, sucessivamente:
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Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional
n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente,
em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do
produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais,
a partir de 2005, em percentuais de
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente,
em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em
percentuais, nunca menos de
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As despesas operacionais e custos realizados por pessoa jurídica,
necessárias, usuais e normais, contratadas, assumidas
e pagas, podem ser dedutíveis do lucro real, quando comprovadas
por
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“O resultado do período de apuração, antes de computar a provisão
para o seu próprio pagamento e a provisão do I. R. P. J.,
ajustado por adições e exclusões prescritas ou autorizadas
pela legislação tributária, sendo possível a compensação de
base de cálculo negativa de períodos anteriores com a base
de cálculo relativa ao período corrente, desde que não reduza
esta em mais de 30%”. A base de cálculo citada refere-se a
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
As operações de crédito extra-orçamentárias, relativas a
empréstimos bancários com o ônus de pagamento de juros e
outros encargos, pela entidade pública, as quais se destinam a
atender insuficiências de caixa durante o exercício financeiro,
a partir do décimo dia do início do exercício e restituíveis até
o décimo dia de dezembro do mesmo exercício, constituem,
segundo a LRF, operações de crédito
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
As obrigações das entidades da Federação, apuradas sem
duplicidade, em sua totalidade, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações
de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
são, segundo critérios definidos pela LRF,
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A soma das receitas tributárias, de contribuição, patrimonial,
industrial, agropecuária, de serviços, transferências correntes
e outras receitas correntes, incluídas as próprias de autarquias,
fundações e empresas dependentes, deduzidas das contribuições
dos servidores para custeio de seu sistema de previdência
social, receitas de compensação financeira entre regimes
previdenciários (aposentado) e FUNDEF, constitui o que
conceitua a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) como
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- NBCsNBC TSP: Estrutura ConceitualObjetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
O processo elaborado e organizado pelo próprio agente responsável
ou pelos órgãos de contabilidade analítica da entidade
da administração indireta referente aos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da entidade denomina-se
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