A delimitação da área de “reserva legal” nos imóveis rurais, segundo o Código Florestal Brasileiro, deve observar o percentual mínimo de:

A Lei 12.651/2012 considera como Área de Proteção Permanente:

O Código Florestal Brasileiro define “reserva legal” como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, assim delimitada, com o objetivo de:

A Lei 9.795/99 estabelece que a educação ambiental deve ser:

Conforme estabelece a Lei 9605/98, uma das circunstâncias que pode atenuar a pena por crime ambiental é quando o crime:

A Lei 9605/98 prevê como punição para quem danificar a vegetação de floresta considerada de preservação permanente as penas de:

Um lavrador é flagrado por um fiscal do meio ambiente enquanto abatia um porco do mato. Nas averiguações, identificase que o lavrador se encontra em estado de vulnerabilidade econômica, estando sua família passando fome. O fiscal, diante desses fatos, não autua o lavrador. Baseando-se na Lei de crimes ambientais, pode-se afirmar que a atitude do fiscal foi:

Em uma visita a uma unidade de conservação de proteção integral, um turista registra, através de fotos, alguns exemplares de aves. Esse registro fotográfico nesse tipo de unidade de conservação é:

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – as Unidades de Conservação (UCs) são classificadas em dois grupos distintos: as UCs de proteção integral e as UCS de uso sustentável. São exemplos de UCs de uso sustentável:

Aumento de volume de consistência mole, frequentemente translúcido, na mucosa gengival que recobre a coroa de um dente decíduo ou permanente em erupção, mais comumente associado a incisivos decíduos e a primeiros molares permanentes. Trata-se de cisto: