De acordo com a Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/2006, a violência sexual é definida como:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Acerca da constituição do crédito tributário, o processo administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo denomina-se:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, denomina-se:

O art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal estabelece que nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O referido dispositivo define o princípio tributário da:

A Lei 5.172 de 1966, denominada Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. No que diz respeito à natureza jurídica específica dos tributos, esse documento dispõe que a sua determinação se dá:

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, a Constituição Federal dispõe que as suas alíquotas, máximas e mínimas, são fixadas por meio de:

A infração é toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias. Um fato que constitui um agravante da infração é denominado:

Com o perdão das infrações cometidas, a dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias é conhecida como:

A situação necessária e suficiente que justifica o lançamento e a cobrança de um tributo denomina-se: