A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. No que se refere aos objetivos dessa Política, é INCORRETO afirmar que:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

Segundo Sposati (1995), a prática profissional do(a) assistente social se insere na dinâmica contraditória das relações sociais. Em relação à política social e ao assistencial, é CORRETO afirmar que:

Mioto (2009 ) concebe que a lógica das ações socioeducativas realizadas pelo (a) assistente social deve estar centrada nos usuários, como sujeitos de direitos. Dessa forma, desenvolvem-se, nas orientações e acompanhamentos socioassistenciais, um processo educativo que possibilita aos usuários, a partir de suas individualidades:

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) estabelece que a Assistência Social busca garantir proteção social a todos que dela necessitam, sem contribuição prévia. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: de sobrevivência, de acolhida, de convívio ou vivência familiar. Compreende-se por segurança de acolhida:

No âmbito da Proteção Social Básica, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família/PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Sobre o Serviço do PAIF, é correto afirmar que:

Quando os servidores das carreiras dos quadros de pessoal do Município de Lucas do Rio Verde adquirem conhecimentos adicionais, nas áreas de interesse da Administração, por meio de treinamentos, terão direito a um acréscimo proporcional sobre o vencimento básico denominado:

De acordo com a Lei Complementar nº 224/2022, a promoção por escolaridade é uma:

Segundo a Lei Complementar nº 224/2022, o percentual mínimo reservado para provimento em cargos comissionados com ocupantes efetivos é de:

O conjunto de atribuições delegadas ao ocupante de cargo público denomina-se: