As medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8069/90 têm, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por objetivos:

De acordo com a legislação vigente sobre o direito à liberdade, quando uma criança está em condição de trabalho infantil, tem seu direito negado, entre outros, nos seguintes aspectos:

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Esse é o segundo artigo da Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990, que protege crianças e adolescentes do Brasil. Essa Lei também pode ser denominada:

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outras situações:

A inserção do Ensino Religioso como obrigatório à unidade de ensino, de acordo com a Resolução Normativa nº 01 do Conselho Municipal da cidade de Lucas do Rio Verde - MT, deve considerar:

Conforme a Resolução Normativa nº 01 do Conselho Municipal da cidade de Lucas do Rio Verde - MT, no ato da matrícula, caso o estudante seja menor de idade, a responsabilidade pela opção do estudo ou não de Ensino Religioso é:

De acordo com a legislação do Estado do Mato Grosso, a Resolução Normativa nº 006/20414, o Ensino Religioso visa a compreender:

Segundo o Caderno Pedagógico de Ciências Humanas-SEDUC/MT, o Ensino Religioso é favorecido pela Pedagogia de Projetos, pois contribui para:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96 é referência para o Ensino Religioso, considerando-o como integrante da formação para a cidadania. Para que esta formação seja viabilizada, deve-se considerar:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, a matrícula facultativa no Ensino Religioso está diretamente relacionada a: