De acordo com a Lei Complementar nº 56/2007 (e acréscimos posteriores) da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde (MT), que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município, deverá ser prevista, como reserva, faixa non aedificandi mínima de:

A Lei Estadual nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, art. 9º, informa que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT cobrará pela expedição da Carteira de Pescador. Ficam isentos da taxa de expedição:

Conforme o Capítulo 1, art. 3º, da Lei complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que tiver sofrido autuação anterior a 22 de julho de 2008 e que aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA será beneficiado com:

Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:

Os impostos de competência dos Municípios estão previstos no art. 156 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, nos casos em que a base de cálculo seja o preço do serviço, considera-se o fato gerador do ISSQN ocorrido:

A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde dispõe acerca dos atos administrativos. Nesse sentido, o ato do Prefeito que define a competência dos órgãos e as atribuições dos servidores, não privativas de lei, formaliza-se mediante:

A Lei Municipal 3.328/2022 dispõe, em seu art. 32, acerca das competências da Secretaria Municipal de Fazenda. A competência exposta no inciso XXIII do referido artigo, “promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais”, configura manifestação do poder administrativo:

Consoante dispõe a Lei Municipal 3.328/2022, os entes da Administração Indireta e Descentralizada são dotados de:

A estrutura administrativa do Município de Lucas do Rio Verde é regida pela Lei 3.328 de 2022. A referida lei dispõe, dentre outros temas, sobre os princípios que nortearão toda e qualquer atividade da Administração Municipal. Nesse sentido, ao tratar da atuação do Município através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, para atingir maior economicidade na realização das despesas, a referida lei descreve o princípio denominado:

Toda ação ou omissão contrária às disposições do código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração Municipal, no uso do seu poder de polícia, constitui uma: