Cabe à autoridade sanitária, junto aos órgãos competentes, promover a matrícula e a vacinação de cães, gatos e demais animais domésticos que possam transmitir raiva. Os animais cujos proprietários não comprovarem a vacinação obrigatória:

Em face das infrações às disposições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, são aplicáveis as seguintes penalidades:

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de exigência acessória, passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade fiscal atuará mediante:

Em relação aos passeios públicos, qualquer obstrução ou ocupação poderá ser retirada pelo poder público municipal mediante:

No caso de projetos novos, com indicação de ampliação futura, o alvará de construção da área a ser ampliada:

A consulta prévia é procedimento opcional, que antecede o início dos trabalhos de elaboração de uma obra, devendo o profissional responsável formalizá-la ao setor competente através de formulário próprio. Os prazos para fornecimento de resposta pelo Município e de validade da resposta fornecida são, respectivamente, de:

O documento que autoriza a ocupação de uma edificação nova ou reformada, expedido pelo Município de Lucas do Rio Verde, denomina-se:

Segundo as definições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, “avanço de edificação em pavimentos superiores, além das paredes externas do pavimento térreo”, denomina-se:

O Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde traz uma série de definições, utilizadas para efeito da referida lei. Nesse sentido, a “solução geral de empreendimento, com a definição do partido adotado, da concepção estrutural e das instalações em geral” corresponde à definição de:

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, quando da aprovação de projeto para a realização de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, exigir-se-á: