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Foram encontradas 780 questões.

De acordo com o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, compete privativamente à Câmara Municipal:

 

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De acordo com a Lei Orgânica, acerca do Poder Executivo:

 

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No que tange ao Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município:

 

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2823440 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

Em relação a restaurantes, bares, cafés e congêneres, aqueles que servirem ou comercializarem alimentos para consumo final reservarão amostras individuais, não inferiores a 100 (cem) gramas, embaladas em material plástico estéril, com o mínimo possível de ar, que serão congeladas e assim mantidas por período mínimo de 72 horas, podendo, então, ser descartadas se não houver registro de nenhum caso de infecção, contaminação ou intoxicação alimentar. Em caso de registro de qualquer anomalia:

 

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2823439 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

Os bares e estabelecimentos congêneres, mesmo que não produzam nem sirvam refeições devem:

 

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2823438 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

Em relação aos frigoríficos e estabelecimentos congêneres, os mesmos:

 

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2823437 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

Em relação ao comércio de leite e laticínios, especificamente no tocante à embalagem do leite:

 

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2823436 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

Em relação à qualidade físico-química e microbiológica da água destinada ao abastecimento da população, o prestador dos serviços de captação, tratamento, cloração e abastecimento de água potável deverá:

 

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2823435 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

O leite procedente de animal diferente de bovino:

 

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2823434 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

Os mercados e supermercados serão providos de instalações frigoríficas adequadas ao tipo de comércio, sendo:

 

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