Prova Completa: Procurador (Pref. Lucena-PB - CONTEMAX

1109507 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista

Sem considerar qualquer evento que tenha condão de suspender prazos, em caso de embargos no TST contra acórdão publicado em 09/11/2017, o termo final do prazo para interposição do mesmo será

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1096658 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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Ações especiais no processo trabalhista
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho:

(____) Não há de se falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, em caso do empregado que desempenha atividades externas quanto ao ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada.

(____) A restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de interesse de servidores públicos alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, não se aplicando a Súmula 736 do STF.

(____) A parcela denominada hiring bonus ou bônus de contratação, por seu caráter especial na relação de emprego, não tem seus reflexos limitados ao depósito do FGTS e à respectiva multa de 40%.

(____) Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial que determina a citação para pagamento ou garantia da execução em 48 horas e, ao mesmo tempo, ordena o imediato bloqueio de valores via Bacen-Jud.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1096657 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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Teoria Geral do Processo do TrabalhoFontes e Princípios

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os fatos reconhecidos em sentença criminal condenatória transitada em julgado não podem ser rediscutidos na seara trabalhista por força do

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1096653 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

É embargável o acórdão de órgão fracionário que

A

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

B

nos processos de competência originária, divergir do julgamento de mérito de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

C

em recurso extraordinário, exclusivamente, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, denegatórios.

D

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

E

O Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de embargos contra acórdão de órgão fracionado.

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1096652 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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CPCSujeitos do Processo
CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
Jurisprudência

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:

(____) A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.

(____) É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais.

(____) Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.

(____) A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1096651 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Sobre as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei 4.657/1942, decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever

A

obrigatoriamente regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo literal ao texto legislativo.

D

regime de transição quando complementar ao novo dever ou condicionamento de direito para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

regime de transição indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo direto, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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1096650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)
PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)
Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de IndenizarDano

Tendo em vista a orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, independe de prova do prejuízo à indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, salvo

A

às hipóteses de representação da imagem de pessoa como em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional conjunta.

B

às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.

C

às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante, para fins de promoção pessoal, em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.

D

às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual, independentemente de ter por objeto a história profissional de terceiro.

E

às hipóteses de informação sobre pessoas em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.

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1096649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de IndenizarDano
Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Patrimonial 2Direito Conjugal Patrimonial 1

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:

(___) É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual.

(___) No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado somente o período de aquisição dentro do casamento.

(___) O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, necessariamente devendo ser comprovado o prejuízo do promitente comprador.

(___) Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1096648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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Ao assistido que receber valores pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada cabe devolução, salvo

A

em razão de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé, não havendo margem à interpretação equivocada.

B

em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, não havendo necessidade de comprovação de boa-fé tendo em vista a finalidade dos atos públicos.

C

em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé.

D

em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, havendo a necessidade de comprovação de boa-fé exclusivamente por via documental em processo administrativo.

E

em razão de interpretação equivocada, os valores forem recebidos de boa-fé, não cabendo má aplicação de norma do regulamento por força do princípio da legalidade estrita aplicado aos processos administrativos.

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1093518 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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BrasilDireitos Humanos e Sociais

TEXTO PARA A QUESTÃO 20

“Começaram a valer neste sábado (11) as novas regras estabelecidas pela reforma trabalhista. São mais de cem mudanças na relação entre as empresas e os trabalhadores. Luiza Seni trabalha numa empresa de eventos. Só é chamada quando tem serviço. Ela recebe por diária e sem registro: “As leis não pagam nada, também não recebo nada. Freelancer já é o dia, não um salário fixo”.

G1, 11. nov. 17. Disponível em: < https://glo.bo/2hpYEkU >. Adaptado

Entre as mudanças propostas pela reforma trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

A

O trabalho realizado por Luiza Seni, citada na reportagem, se enquadra, pela Reforma Trabalhista, na formalização do trabalho intermitente - aquele em que não há jornada fixa, podendo o empregado trabalhar em alguns dias ou durante algumas horas.

B

Com a Reforma Trabalhista foi regularizado o fim do salário mínimo - este não servirá mais como parâmetro na remuneração dos trabalhadores pelas empresas.

C

A Reforma Trabalhista decreta o fim da obrigatoriedade do registro em carteira nas relações de trabalho - o intuito é a legalização do trabalho informal.

D

A Reforma Trabalhista traz como novidade a incorporação do tempo de deslocamento o trabalhador, de sua casa para o local de trabalho, como parte da jornada, instituindo uma remuneração específica para os empregados que moram longe.

E

A Reforma Trabalhista decreta o aumento da contribuição para o FGTS por parte das empresas - a finalidade é que o trabalhador tenha maior segurança financeira em caso de demissão sem justa causa.