Segundo o Código de Obras do município de Macaíba/RN, construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal. Caso o município não possua estudo específico que diga respeito à localização de indústrias, deverá ser observada a localização proposta no projeto apresentado e sua compatibilidade com o uso predominante da área. As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais disposições do Código que lhes forem aplicáveis, EXCETO:

O Princípio da Impessoalidade, no texto constitucional, no que toca ao termo impessoalidade, constitui uma surpresa para os estudiosos, que não empregavam em seus trabalhos. Impessoal é “o que não pertence a uma pessoa em especial”, ou seja, aquilo que pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O Princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrativos que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do Princípio da:

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm como finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:

No município de Macaíba/RN, as zonas especiais de interesse industrial são áreas destinadas à produção industrial do município, ao desenvolvimento de sua matriz econômica e à fixação de suas unidades produtivas, como geradoras de expressiva parcela do produto interno bruto do município, conforme mapa específico, assim definido: distrito industrial DIM I; DIM II; e, DIM III. Será permitido uso residencial unifamiliar ou multifamiliar nas zonas citadas, desde que submetido ao:

Para a execução de memorial descritivo de loteamentos, o município de Macaíba/RN dispõe de Termo de Referência para tal fim. De acordo com o termo, na descrição da área de influência, para a infraestrutura urbana e serviços, é necessária a seguinte informação:

Observe a figura a seguir:

De acordo com as informações, a linha tracejada X representa:

De acordo com a Lei nº 1.222/2005 (Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN), entende-se por parcelamento do solo o ato que, mediante licenciamento prévio da Prefeitura Municipal ou por sua determinação, se efetive a divisão da terra em unidades juridicamente independentes e individualizadas, de caráter público ou particular, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e à rede de serviços públicos existentes ou projetados no município. De acordo com os conceitos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Desdobro: utilização de parte de área de um lote para a formação de um ou mais novos lotes.

( ) Desmembramento: repartição de um lote para formar novos lotes, com aproveitamento sem qualquer alteração ou acréscimo, do sistema viário existente, ou subdivisão de um lote em parcelas para incorporação a lotes adjacentes.

( ) Loteamento: segmentação de quadras resultante de arruamento em curso de aprovação, em lotes destinados à edificação, tendo todos eles, obrigatoriamente, testada para logradouros ou vias públicas.

( ) Anexação: junção de três ou mais lotes, ou parcelas de lotes adjacentes, para constituir um único imóvel.

A sequência está correta em

No exercício do poder de polícia, pode o município de Macaíba/RN, através do seu órgão competente e técnico habilitado, fiscalizar, notificar, multar, lavrar auto de infração, embargar, interditar e demolir obras em desacordo com as normas vigentes e demais normas pertinentes, além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer outros meios de produção ou instrumentos utilizados em construções ou atividades irregulares, bem como materiais e equipamentos que possam constituir prova material de irregularidade, observados os limites da lei específica. Cabe aos técnicos, responsáveis pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas, EXCETO:

Conforme a legislação do munícipio de Macaíba/RN, os terrenos da zona urbana serão fechados em muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira, assentados sobre alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros, se excetuando aos condomínios fechados de terrenos. Sobre como os terrenos rurais poderão ser fechados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cercas de arame farpado com, no mínimo, 1,50 m de altura.

( ) Cercas vivas de espécies vegetais adequadas e resistentes.

( ) Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 m.

( ) Cerca elétrica tramada com, no mínimo, 1,80 m de altura.

A sequência está correta em

Conforme a legislação do município de Macaíba/RN, a inobservância das normas contidas no Código de Obras e no Código de Posturas e demais normas da legislação em vigor pertinente sujeita o infrator às penalidades previstas. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos, EXCETO: