Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de autorização especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Sobre a autorização especial, de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, assinale a afirmativa INCORRETA.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Sobre as circunstâncias atenuantes e agravantes, de acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ter o infrator agido com dolo atenua sua pena.

( ) O infrator coagir outrem para a execução material da infração constitui agravante de pena.

( ) A ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento constitui atenuante de pena.

( ) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato, constitui atenuante de pena.

( ) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, constitui atenuante de pena.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, analise as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I. Inexistência de plano de saneamento básico.

II. Existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

III. Realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

IV. Existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

V. Existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

Está correto o que se afirma apenas em

O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos, é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Sobre essa temática e de acordo com a referida lei, assinale a afirmativa correta.

Conforme o Termo de Referência para a elaboração de memorial descritivo de loteamentos do município de Macaíba/RN, na descrição do empreendimento, são necessárias que se contenham as seguintes informações, EXCETO:

“Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de convivência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Acrescenta-se que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a administração e os administrados, em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a administração e os agentes públicos que a integram.” Trata-se do Princípio da:

O Princípio da Legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, o Estado que:

O grande fundamento do Princípio da Proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela administração ou, até mesmo, pelos poderes representativos do Estado. Significa que o poder público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve se processar com equilíbrio, sem excessos e, proporcionalmente, ao fim a ser atingido. Para que a conduta estatal observe o Princípio da Proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento, que são:

A política ambiental do município de Macaíba/RN, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da cidade. De acordo com os conceitos da legislação ambiental municipal, assinale a alternativa correta.

“De acordo com os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, a exposição do trabalhador a 115 dB pode ter máxima exposição diária permissível de minutos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.