Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, analise as assertivas abaixo.

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

III. As penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 são apenas de ordem penal, respondendo o agente público civil e administrativamente por força de outras leis.

IV. Em hipótese alguma haverá pena de perda do cargo por força desta lei, porque esta é pena prevista nas leis eleitorais.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta em relação à concordância verbal.

Segundo os termos da Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a alternativa correta.

A respeito das penalidades previstas na Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a alternativa correta.

A respeito do regime disciplinar, conforme a Lei nº 1.118/71, é incorreto afirmar que