Determinado auditor municipal de controle interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) está envolvido na elaboração de documento de trabalho de caráter ordinário que versa sobre um relatório que tem como objetivo verificar a conformidade da execução orçamentária e financeira de todas as despesas e receitas da Administração direta, buscando, entre outros objetivos, avaliar a consistência dos mecanismos de controle interno. Com base exclusivamente nas formas de atuação da CGM, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 4.764/2020, o instrumento de atuação presente neste caso é a auditoria:

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus, um órgão de gestão institucional permanente, recebe da alta Administração uma lista de atividades a serem realizadas no próximo trimestre. Considerando as finalidades da CGM estabelecidas na Lei Municipal nº 3.546/2025, qual das atividades a seguir mencionadas NÃO corresponde a uma finalidade institucional da CGM?

Com base no Decreto Municipal nº 6.153/2025 – Código de Ética, e na Lei Municipal nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As disposições do Código de Ética alcançam os servidores da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo municipal, sem exclusão de qualquer setor onde prevaleça o interesse do município de Manaus, além de todos os indivíduos contratados por meio de editais, ou por contrato de prestação de serviços com vínculo temporário, pelas prerrogativas legais, para a execução de tarefas nas organizações públicas municipais.
( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que se assegure defesa ao servidor acusado da infração.
( ) A pena de advertência prevista no Estatuto dos Servidores será aplicada verbalmente em casos de natureza leves de serviço e sempre no intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.

A sequência está correta em

Um auditor municipal de controle interno é designado para conduzir quatro fiscalizações simultâneas em diferentes setores da Administração municipal de Manaus:

1. Verificar a gestão de pessoal e os sistemas contábil e financeiro de um órgão municipal da área de Educação.
2. Avaliar a aplicação de recursos públicos por uma Organização Não Governamental (ONG) que recebeu subvenção para um programa social.
3. Analisar o processo administrativo de aquisição de bens pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que resultará em uma realização de despesa.
4. Realizar a fiscalização e avaliação quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Secretaria Municipal de Saúde.

Com base exclusivamente nas atribuições do auditor municipal de controle interno previstas no Decreto Municipal nº 4.764/2020, é correto afirmar que:

Um auditor da Prefeitura Municipal de Manaus, pertencente à Administração direta, identificou indícios claros de ofensa aos princípios da Administração Pública em um processo licitatório de grande vulto. Esse servidor, contudo, optou por não dar ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), acreditando que a responsabilidade caberia apenas ao Prefeito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus sobre fiscalização, controle e responsabilidade, qual a correta avaliação jurídica do ato de omissão do fiscal e do papel do sistema de controle?

Por meio da desconcentração administrativa há a repartição interna de competências dando origem aos chamados órgãos públicos. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.

I. Em respeito à autonomia própria da estrutura administrativa, os órgãos públicos, como regra, não se submetem ao escalonamento hierárquico.
II. A criação de órgãos públicos pode ocorrer por meio de decreto presidencial.
III. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma apenas em

Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – reforçou de maneira significativa o controle das contratações públicas, ampliando as exigências de planejamento, gestão de riscos, monitoramento e fiscalização contínua dos contratos. No tocante ao controle das contratações públicas, de acordo com a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

No que concerne ao recebimento do objeto contratual e sua disciplina trazida pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
II. Oobjeto do contrato poderá serrejeitado no todo quando estiver emdesacordo como contrato,sendo vedada a rejeição parcial.
III. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

Está correto o que se afirma em

Em relação às interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial o da publicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de qualquer dos Poderes Públicos restritivos de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
II. Os processos administrativossancionadoresinstaurados por agênciasreguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Está correto o que se afirma em