Foram encontradas 999 questões.
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a LC no 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Configura hipótese de extinção de crédito tributário:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:
I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.
III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.
IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container