Questões do Concurso Pref. Maricá-RJ - UFF

1465470 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais

Acerca das citações, é INCORRETO afirmar que:

A

exceto para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

B

o laudo para confirmar que o citando está impossibilitado de receber citação pode ser oferecido por médico do citando.

C

a citação de pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pelos correios.

D

a citação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia responsável pela sua representação judicial.

E

com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

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1465468 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo

Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:

A

o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

B

os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

C

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

E

os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

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1465465 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

A

não conserva sua eficácia se o processo for suspenso, salvo decisão judicial em contrário.

B

ressalvada disposição especial, nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional a quo.

C

nos casos de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, não é necessário que a parte indique, na petição inicial visando à tutela de urgência antecipada, o valor da causa incluindo o valor do pedido final.

D

entre as hipóteses de acolhimento de tutela provisória de evidência, não se inclui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

E

em havendo acolhimento de alegação de decadência ou prescrição da pretensão, a parte responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual.

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1465463 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:

A

após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

B

a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.

C

apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.

D

sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

E

o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

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1465462 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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CPCExecução

O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:

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1465461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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CPCExecução

Não possuindo o executado bens penhoráveis, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução pelo prazo de:

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1465460 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

O juiz poderá conhecer de ofício e a qualquer tempo as questões que seguem, de forma a promover a extinção do feito sem resolução do mérito, EXCETO:

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1465459 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

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1465437 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:

I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.

II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.

III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

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1465436 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:

A

o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

B

o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.

C

as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.

D

as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.

E

os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.