De acordo com o Código Civil, a herança vacante passará ao domínio do município, mesmo que compareça herdeiro habilitado, decorridos:

De acordo com o Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responde pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, pelo prazo irredutível de:

Acerca das disposições do Código Civil sobre o empresário, é INCORRETO afirmar que:

Paulo e Mário adquiriram diversos lotes para construção de unidades imobiliárias em loteamento regular do município de Maricá. No entanto, Paulo iniciou as obras antes de Mário, e acabou por construir em dois lotes de Mário, em má-fé. Além disso, em outra construção, o mesmo invadiu em dez por cento outro lote de Mário. Mário ia ao menos uma vez por semana verificar seus lotes, e nunca impugnou as construções. Terminadas as obras, Mário ajuizou ação de indenização em face de Paulo. Considerando o caso hipotético e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

Acerca da indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Acerca da doação, é correto afirmar que:

De acordo com o Código Civil, a escolha de administrador não sócio de sociedade limitada com capital integralizado depende da aprovação de(a):

O Código Civil dispõe que a sede de um município é o lugar:

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

De acordo com a Lei no 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado o empenho acima do limite de: