Em conformidade com a Resolução nº 357/2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, sobre a fiscalização, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É admitido o exercício da atividade técnica científica e sanitária sem a presença física do profissional farmacêutico no estabelecimento.

( ) Todo diretor técnico de estabelecimento farmacêutico deverá afixar, em local visível ao público, informações com telefone para reclamação junto ao Conselho Regional de Farmácia e à Vigilância Sanitária municipal ou Regional.

( ) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional de Farmácia que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível que incorreu.

Considerando a Resolução- RDC nº 216/2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Antissepsia.

(2) Desinfecção.

(3) Higienização.

(4) Limpeza.

( ) Operação de remoção de substâncias minerais e/ou orgânicas indesejáveis, tais como terra, poeira, gordura e outras sujidades.

( ) Operação de redução, por método físico e/ou agente químico, do número de microrganismos em nível que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

( ) Operação que compreende duas etapas, sendo elas a limpeza e a desinfecção.

( ) Operação que visa à redução de microrganismos presentes na pele em níveis seguros, durante a lavagem das mãos com sabonete antisséptico ou por uso de agente antisséptico após a lavagem e secagem das mãos.

Em conformidade com a Portaria MS nº 1.428/1993, sobre o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos, analisar os itens abaixo:

I. Laudo de Inspeção é a peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade, considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e as intervenções necessárias.

II. Compreende-se por cadeia alimentar todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à industrialização, à embalagem, à reembalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico.

Segundo a Lei nº 6.437/1977, são punições às infrações sanitárias:

I. Apreensão do produto.

II. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

III. Cancelamento do registro do produto.

IV. Advertência.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, analisar a sentença abaixo:

Será permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestíveis de natureza distinta, em uma mesma câmara, desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja compatibilidade em relação à temperatura de conservação, ao tipo de embalagem ou ao acondicionamento (1ª parte). O estabelecimento de produtos de origem animal não poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a diferença entre a atividade de polícia administrativa e atividade de polícia judiciária, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Polícia administrativa.

(2) Polícia judiciária.

( ) Exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.

( ) É atividade dessa política a concernente ao ilícito de natureza penal.

( ) Desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 25/2005 - Código Tributário do Município, os impostos e as taxas integram o Sistema Tributário do Município. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Impostos.

(2) Taxas.

( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

( ) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município.

( ) Decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I. Apresentar perfeitas condições de segurança.

II. Ultrapassar a largura do tapume.

III. Não causar danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, em relação às disposições preliminares, a responsabilidade de profissionais ou empresas perante a Prefeitura começa:

De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre a documentação e o registro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os registros devem ser mantidos por período mínimo de dias, contados a partir da data de preparação dos alimentos.